Acumulação de Cargos e Empregos Públicos

A regra constitucional é a vedação ao desempenho de dois cargos ou empregos públicos, mas, conforme o artigo 37, inciso XVI, da CF/88, será possível a acumulação dentro dos limites estabelecidos na Carta Magna. A primeira exigência é a compatibilidade de horários e a segunda, trata-se nas hipóteses autorizadas pela Constituição Federal, que são:

  • a de dois cargos de professor; 
  • a de um cargo de professor e outro técnico ou científico;  
  • a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Essa regra deve ser observada pela Administração Pública Direta e Indireta e ainda, vale tanto para a situação que o servidor esteja como ativo ou inativo, dessa forma, poderia destacar como exemplo, os seguintes cenários de acumulação de cargos e empregos públicos. Vejamos no quadro abaixo:

Dessa forma, pode-se concluir que a acumulação de cargos e empregos públicos é uma situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública ou, ainda, recebe proventos de inatividade simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública da administração direta ou indireta.

Emenda Constitucional 101 de 2019

A EC nº 101/2019 trouxe mais uma possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, ou seja, os militares Estaduais, Distritais e dos Territórios poderão acumular cargos e empregos públicos, nas mesmas hipóteses permitidas aos servidores públicos civis, conforme o artigo 37, XVI, da CF.

O dispositivo acrescentado ao artigo 42, da Constituição Federal prevê que “Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar “.

Destaca-se que, para que a acumulação seja lícita, deve haver compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório constitucional em cada cargo, além de prevalência da atividade militar.

Assim, o Policial Militar (ou Bombeiro Militar) que exerce as funções de professor em uma instituição de ensino militar (exemplo: colégio da Polícia Militar). Este militar poderá também exercer o cargo de professor da rede pública de ensino.

Compatibilidade de horários

Segundo o STF, por maioria, foi aprovada a seguinte tese de julgamento do Tema 1.081: “As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal”.

Teto Constitucional Remuneratório

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. Isto é, deve ser analisado cada cargo isoladamente e não o somatório dos dois vencimentos ou proventos.

A Emenda Constitucional 101/2019 pode ser aplicada aos Militares das Forças Armadas?

Aos Militares das Forças Armadas (Exército, Aeronáutica e Marinha) serão permitidos dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, conforme o artigo 142, da CF/88, ou seja, as regras da emenda constitucional 101/2019 ficarão restritas aos Militares dos Estados, DF e Territórios (Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar), pois, as Forças Armadas possuem um regramento próprio.

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Eu me chamo Gustavo Vitória Sales, e me intitulo professor, advogado e especialista em Concursos Públicos.