Acumulação de Cargos e Empregos Públicos

A regra constitucional é a vedação ao desempenho de dois cargos ou empregos públicos, mas, conforme o artigo 37, inciso XVI, da CF/88, será possível a acumulação dentro dos limites estabelecidos na Carta Magna.

A primeira exigência é a compatibilidade de horários e a segunda, trata-se nas hipóteses autorizadas pela Constituição Federal, que são:

  • a de dois cargos de professor; 
  • a de um cargo de professor e outro técnico ou científico;  
  • a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Essa regra deve ser observada pela Administração Pública Direta e Indireta e ainda, vale tanto para a situação que o servidor esteja como ativo ou inativo, dessa forma, poderia destacar como exemplo, os seguintes cenários de acumulação de cargos e empregos públicos.

Vejamos no quadro abaixo:

Servidor Ativo Servidor Inativo
Dois de professor ou Um de professor com outro técnico ou científico Duas Aposentadorias, desde que acumuláveis na ativa
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas Uma aposentadoria com um cargo efetivo, desde que acumuláveis na ativa
Um cargo de Juiz com um de professor Uma aposentadoria com um cargo eletivo
Um cargo de Promotor com um de professor Uma aposentadoria com um cargo em comissão

Dessa forma, pode-se concluir que a acumulação de cargos e empregos públicos é uma situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública ou, ainda, recebe proventos de inatividade simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública da administração direta ou indireta.

Emenda Constitucional 101 de 2019

A EC nº 101/2019 trouxe mais uma possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos, ou seja, os militares Estaduais, Distritais e dos Territórios poderão acumular cargos e empregos públicos, nas mesmas hipóteses permitidas aos servidores públicos civis, conforme o artigo 37, XVI, da CF.

O dispositivo acrescentado ao artigo 42, da Constituição Federal prevê que “Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar “.

Destaca-se que, para que a acumulação seja lícita, deve haver compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório constitucional em cada cargo, além de prevalência da atividade militar.

Assim, o Policial Militar (ou Bombeiro Militar) que exerce as funções de professor em uma instituição de ensino militar (exemplo: colégio da Polícia Militar). Este militar poderá também exercer o cargo de professor da rede pública de ensino.

Compatibilidade de horários

Segundo o STF, por maioria, foi aprovada a seguinte tese de julgamento do Tema 1.081: “As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal”.

Teto Constitucional Remuneratório

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. Isto é, deve ser analisado cada cargo isoladamente e não o somatório dos dois vencimentos ou proventos.

A Emenda Constitucional 101/2019 pode ser aplicada aos Militares das Forças Armadas?

Aos Militares das Forças Armadas (Exército, Aeronáutica e Marinha) serão permitidos dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, conforme o artigo 142, da CF/88, ou seja, as regras da emenda constitucional 101/2019 ficarão restritas aos Militares dos Estados, DF e Territórios (Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar), pois, as Forças Armadas possuem um regramento próprio.

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Eu me chamo Gustavo Vitória Sales, e me intitulo professor, advogado e especialista em Concursos Públicos.