Lei 13.718/18 – Alterações nos crimes contra a Dignidade Sexual – Parte III

ESTUPRO COLETIVO E CORRETIVO

Neste artigo trataremos da mudança de panorama provocada pela Lei 13.718/18 nas causas de aumento de pena atinentes aos crimes sexuais, mas antes de começarmos o nosso estudo tenho que lembrar você de que este é o nosso terceiro e último artigo de uma trinca que fizemos aqui no blog do Meu Distintivo.

Isso mesmo, a Lei 13.718/18 promoveu tantas alterações que tive que dividir os comentários sobre ela em três artigos diferentes para sistematizar e organizar o nosso estudo. No primeiro artigo comentei sobre duas novas figuras delitivas inseridas no código penal: importunação sexual (art. 215-A do CP) e divulgação de cena de estupro e de estupro de vulnerável, e de sexo ou pornografia sem autorização dos envolvidos (art. 218-C do CP).

No segundo artigo abordei o tratamento dado pelo legislador ao consentimento e experiência sexual das vítimas no contexto do estupro de vulnerável e sobre a modificação da natureza da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual.

Caso ainda não tenha lido algum deles, recomendo fortemente que o faça. Basta clicar nos botões abaixo para acessá-los (e se já tiver lido, ótimo, é só rolar pra baixo e concluir a sua leitura).

LEI 13.718/18 – PARTE I 
LEI 13.718/18 – PARTE II

Feitas essas considerações, podemos continuar.

A Lei 13.718/18 acrescentou ao art. 226 do código penal as figuras do estupro coletivo e do estupro corretivo, aumentando a pena do agente de 1/3 a 2/3 em qualquer um dos dois casos.

Estupro coletivo é a situação em que o crime é praticado pelo concurso de duas ou mais pessoas, enquanto o estupro corretivo é a situação em que o agente comete o delito com o objetivo de controlar o comportamento social ou sexual da vítima.

Observa-se que o estupro corretivo é, em regra, praticado contra transexuais, mulheres homossexuais ou bissexuais, em que o criminoso pretende redirecionar a orientação sexual ou o gênero da vítima.

Já em relação ao estupro coletivo, há um detalhe muito importante. A Lei 13.718/18 criou uma causa de aumento de pena de 1/3 a 2/3 para os estupros praticados em concurso de dois ou mais agentes (estupro coletivo). Todavia, antes mesmo da edição dessa nova Lei, o art. 226, em seu inciso I, já previa como causa de aumento de pena de 1/4 o fato de haver concurso de dois ou mais agentes para a prática do crime.

Ou seja, atualmente temos dois dispositivos que abordam a mesma circunstância fática como causa de aumento de pena, mas cada um deles com um quantum de aumento diferente. Como conciliá-los?

A resposta é simples.

O novo inciso IV introduzido pela nova Lei passa a ser a causa de aumento de pena aplicável exclusivamente ao delito de estupro, enquanto o inciso I, que já previa causa de aumento de pena de 1/4 aos crimes praticados em concurso de pessoas, permanece aplicável a qualquer outro delito dos capítulos I e II, do Título VI, dos crimes contra a dignidade sexual, com exceção ao delito de estupro.

Resumindo, se o agente pratica um estupro em concurso de 2 ou mais agentes, sofrerá aumento de pena de 1/3 a 2/3. Entretanto, se pratica, por exemplo, assédio sexual, violação sexual mediante fraude (ou outro delito dos capítulos I e II do título dos crimes contra a dignidade sexual), sofrerá aumento de pena de 1/4.

Por fim, a Lei 13.718/18 também promoveu alterações nas causas de aumento de pena do art. 234-A do código penal. Em resumo, foram as seguintes alterações:

(i) modificou o aumento de pena aos crimes sexuais que resultam em gravidez para o patamar de metade a 2/3 (antes era aumentada só de metade).

(ii) modificou o aumento de pena aos crimes sexuais em que o agente transmite doenças sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador para o patamar de 1/3 a 2/3 (antes era aumentada de 1/6 até a metade).

(iii) acrescentou uma causa de aumento nas situações em que a vítima é idosa ou pessoa com deficiência no patamar de 1/3 a 2/3.

Pronto! Assim finalizamos todos os detalhes sobre as alterações produzidas pela Lei 13.718/18 aos crimes contra a dignidade sexual. Foram três artigos para que pudéssemos organizar os temas de forma didática e sistematizada, buscando uma fácil compreensão de tudo aquilo o que foi exposto.

Um forte abraço a todos e nos vemos na próxima.

Comece a estudar agora!

A Zero Um Concursos possui cursos direcionados para sua aprovação, com professores altamente qualificados, consultorias online e aulas presenciais. Clique no link abaixo e inicie agora mesmo sua preparação para ingresso na área policial. Aqui você tem a certeza do melhor negócio e garantia da aprovação para essa grande oportunidade.