Aspectos Gerais das Características dos Direitos Fundamentais

Fala pessoal! Tudo bem!?

No artigo dessa semana gostaria de conversar com vocês sobre outro tema cobrado com grande incidência das mais diversas provas de concursos públicos. Vamos falar sobre os ASPECTOS GERAIS DAS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, dando um enfoque especial aos conceitos doutrinários e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tema.

Então vamos, lá!!

Os direitos fundamentais são gênero, do qual são espécies os direitos individuais, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos. São direitos relacionados tipicamente com o direito constitucional, positivados no ordenamento jurídico.

Os direitos fundamentais constituem um dos direitos principais de um Estado democrático, pois visa garantir a convivência digna, livre e igual a todas as pessoas. A doutrina aponta, dentre outras, as seguintes características para os direitos fundamentais, os quais se relacionam com a não interferência estatal na esfera de individualidade, respeitando-se o valor ético da dignidade humana: Historicidade, Inalienabilidade, Irrenunciabilidade, Imprescritibilidade, Relatividade ou limitabilidade, Universalidade e Aplicação imediata.

 

  1. HISTORICIDADE

Os direitos fundamentais não nasceram de uma única vez, sendo fruto de uma evolução e desenvolvimento histórico e cultural, nascendo com o Cristianismo, passando pelas diversas revoluções e chegando aos dias atuais.

Os direitos fundamentais encontram-se em constante modificação, pois são frutos da evolução histórica da sociedade. Pode-se dizer que os direitos fundamentais são direitos históricos, que emergem gradualmente das lutas que o homem trava por sua própria emancipação e das transformações das condições de vida que essas lutas produzem.

Gilmar Ferreira Mendes afirma que

“a ilustração de interesse prático acerca do aspecto da historicidade dos direitos fundamentais é dada pela evolução que se observa no direito a não receber pena de caráter perpétuo. Tanto a Constituição atual quanto a anterior estabeleceu vedação à pena de caráter perpétuo. Esse direito, que antes de 1988 se circunscrevia à esfera das reprimendas penais, passou a ser também aplicável a outras espécies de sanções. Em fins de 1988, o STF, confirmando acórdão do STJ, estendeu a garantia ao âmbito das sanções administrativas. A confirmar o caráter histórico-evolutivo – e, portanto, não necessariamente uniforme – da proteção aos direitos fundamentais, nota-se, às vezes, descompasso na compreensão de um mesmo direito diante de casos concretos diversos. Assim, não obstante o entendimento do STF acima mencionado, a Corte durante bom tempo continuou a admitir a extradição para o cumprimento de penas de caráter perpétuo, jurisprudência somente revista em 2004”. [MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 3 ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 242].

É certo, todavia, que, em termos históricos, os direitos fundamentais não estão blindados contra retrocessos, posto que estão sempre sujeitos às mais diversas influências ao longo da história.

 

  1. INALIENABILIDADE

Os direitos fundamentais, por não possuírem conteúdo econômico-patrimonial, são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis. Essa característica exclui atos de disposição dos direitos fundamentais, tais como venda ou doação.

Segundo Luigi Ferrajoli,

a inalienabilidade fundamenta-se no fato de que os direitos fundamentais são normativamente direitos de todos os membros de uma coletividade, por isso não são alienáveis ou negociáveis, já que correspondem a prerrogativas não contingentes e inalteráveis de seus titulares e a outros tantos limites e vínculos inarredáveis para todos os poderes, tanto públicos como privados.   [FERRAJOLI, Luigi. Derechos y garantías. La ley del más débil. Madrid: Trotta, 1999, p. 39].

 

  1. IRRENUNCIABILIDADE

Os direitos fundamentais, regra geral, não podem ser renunciados pelo seu titular, sendo esta afirmação emanada da fundamentalidade material dos referidos direitos na dignidade da pessoa humana. Entretanto, o constitucionalismo moderno admite o não exercício temporário e excepcional de direito fundamental em um caso específico. Não se admite renúncia genérica a um direito fundamental.

 

  1. IMPRESCRITIBILIDADE

         Em regra, os direitos fundamentais não desaparecem com o simples decurso do tempo. Não se estabelece um prazo para fruição do direito fundamental. Trata-se de uma regra geral, mas não absoluta, pois alguns direitos são prescritíveis, como é o caso da propriedade, que pode ser perdida pelo instituto da usucapião.

  1. RELATIVIDADE OU LIMITABILIDADE

Os direitos fundamentais, não são absolutos, na medida em que podem ser relativizados diante de situação de conflito. Tais direitos deverão ser interpretados levando-se em consideração situações fáticas e jurídicas existentes. Neste sentido, até o direito à vida pode ser relativizado e poder sofrer limitação, como se observa no inciso XLVII, “a”, do art. 5º, da CRFB/88, em que se contempla a pena de morte em caso de guerra formalmente declarada.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, confirma que

não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estas estão sujeitas – e considerado o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. [RMS 23.452/RJ, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 12.05.2000].

As limitações aos direitos fundamentais não são ilimitadas, só podendo ser limitado o estritamente necessário, já que a limitação de um direito fundamental jamais poderá desnaturalizá-lo, sendo que tal também deverá ser compatível com os preceitos constitucionais e respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Assim, em caso de conflitos entre os direitos fundamentais, deve-se realizar a chamada cedência recíproca (concordância prática ou harmonização), ou seja, não se deve anular totalmente o exercício de determinado direito em detrimento de outro. Deve-se buscar a solução que menor reduza o âmbito de aplicação de cada um deles no caso concreto.

 

  1. UNIVERSALIDADE

Os direitos fundamentais são reconhecidos a todas as pessoas, tendo em vista que os direitos e garantias fundamentais vinculam-se ao princípio da liberdade, conduzido pela dignidade da pessoa humana, os mesmos devem possuir como sujeito ativo, todos os indivíduos, independente da raça, credo, nacionalidade, convicção política, a coletividade jurídica em geral, podendo pleiteá-los em qualquer foro nacional ou internacional.

Essa característica decorre da dignidade da pessoa humana. Como os direitos fundamentais são os direitos mais básicos de um ser humano, devem ser garantidos a todas as pessoas, independentemente de grupo, sexo, cor, raça, idade, etc.

  1. APLICAÇÃO IMEDIATA

O art. 5º, §1º, da CRFB/88, determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, cabendo aos poderes públicos (Judiciário, Legislativo e Executivo) promover o desenvolvimento desses direitos.

Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, confirma que os

(…) direitos e garantias fundamentais devem ter eficácia imediata (cf. art. 5º, § 1º); a vinculação direta dos órgãos estatais a esses direitos deve obrigar o Estado a guardar-lhes estrita observância. [Ext 986, rel. min. Eros Grau, j. 15-8-2007, P, DJ de 5-10-2007.]

No entanto, a previsão de aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais não é absoluta, uma vez que nem todas as normas são de eficácia plena ou contida, sendo que quando se tratar de comandos que definem direitos que necessitam de regulamentação, a norma passa a ter um conteúdo limitado, necessitando de regulamentação infraconstitucional.

Então é isso, pessoal… Espero que essas características possam ajudá-los na identificação dos direitos fundamentais, quando cobrados em suas provas!

Forte abraços e bons estudos,

Prof. Cristiano Lopes