Bolsonaro veta congelamento de concursos e reajuste de servidores


O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei de socorro aos estados e municípios com vetos ao congelamento de concursos e reajuste de servidores. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28). Assim, os servidores públicos não receberão reajustes salariais até dezembro de 2021.

Após receber apoio dos governadores, Bolsonaro vetou o trecho aprovado pelo Congresso que blindava algumas categorias, como médicos e policiais, do congelamento de salários imposto a servidores públicos da União, estados e municípios.

Em contrapartida, os concursos públicos realizados pela União, por estados, municípios e o Distrito Federal estão mantidos. O dispositivo aprovado pelo Congresso e vetado por Bolsonaro previa a suspensão de todas as seleções  já homologadas até o fim do estado de calamidade pública, previsto para 31 de dezembro de 2020. A decisão atendeu pedido da Secretaria-Geral da Presidência e da Advocacia-Geral da União (AGU), conforme a justificativa abaixo:

“A propositura legislativa, ao dispor que ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, também para os estados, Distrito Federal, e municípios, cria obrigação aos entes federados, impondo-lhe atribuição de caráter cogente, em violação ao princípio do pacto federativo inscrito no caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, inscrita no art. 18 da Carta Magna”.

Reajustes PMDF e PCDF
Antes de sancionar o texto, o Governo Federal publicou uma medida provisória autorizando reajuste para policiais civis, militares e bombeiros do Distrito Federal.

Agora o texto será encaminhado novamente para apreciação do Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar os vetos presidenciais.