CNJ regulamenta a criação da Polícia Judicial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação da Polícia Judicial de forma unânime no dia 8 de setembro, durante a última sessão sob a presidência do ministro Dias Toffoli.

A proposta normativa Nº 344/2020 foi pautada pelo presidente do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, conselheiro Mário Guerreiro.

Agora o Poder Judiciário passa a contar com a carreira de policial judicial, responsável por atua na segurança patrimonial, de usuários e de autoridades judiciárias.

A resolução regulamenta as funções da nova polícia nos tribunais, normatizando, entre outras coisas, o porte de armas dentro das instalações judiciais. Veja como foi o trecho da sessão do CNJ onde a criação da carreira foi aprovada:

Atribuições

São atribuições dos agentes e inspetores de segurança judiciária, assegurado o poder de polícia:

I – zelar pela segurança:

    1. dos ministros do STF, dos ministros dos Tribunais Superiores e dos membros dos Conselhos, em todo o território nacional e no exterior, quando autorizados pelos respectivos presidentes, e dos presidentes dos tribunais na sua área de jurisdição;
    2. dos magistrados de primeiro e segundo graus, na sua área de jurisdição, e em todo o território nacional, quando em missão oficial, desde que tenha a necessidade comprovada e quando autorizados pelos presidentes dos respectivos tribunais;
    3. dos magistrados atuantes na execução penal, em todo território nacional;
    4. de magistrados em situação de risco real ou potencial, decorrente da função, em todo o território nacional, extensivo, quando necessário, aos seus familiares;
    5. do cumprimento de atos judiciais, bem como de servidores no desempenho de suas funções institucionais, sem prejuízo da requisição policial;
    6. de servidores e demais autoridades, nas dependências sob a responsabilidade dos tribunais e juízos vinculados, na sua área de
      jurisdição;
    7. de eventos patrocinados pelos respectivos tribunais;

II – realizar a segurança preventiva das dependências físicas dos tribunais e respectivas áreas de segurança adjacentes e juízos vinculados, bem como em qualquer local onde haja atividade jurisdicional e/ou administrativa;

III – controlar o acesso, permanência e circulação de pessoas e veículos que ingressam nas dependências dos tribunais e juízos
vinculados;

IV – executar a segurança preventiva e policiamento das sessões, audiências, procedimentos dos tribunais do júri, retirando ou impedindo o acesso de pessoas que, de alguma forma, perturbem o bom andamento dos trabalhos;

V – efetuar a prisão em flagrante ou apreensão de adolescente e encaminhamento à autoridade policial competente, em caso de infração penal ou ato infracional, preservando o local do crime, se for o caso.

VI – auxiliar na custódia provisória e escolta de presos nas dependências dos prédios do Poder Judiciário, em especial nas audiências de custódia;

VII – executar a escolta armada e motorizada de pessoas e bens, provas e armas apreendidas em procedimentos judiciais, quando demandado por magistrados;

VIII – executar escolta armada e segurança pessoal de magistrados e servidores em situação de risco, quando determinado pela presidência do tribunal;

IX – atuar como força de segurança, realizando policiamento ostensivo nas dependências do tribunal e, excepcionalmente, onde quer que ela se faça necessária, sempre que determinado pela presidência do tribunal;

X – realizar investigações preliminares de interesse institucional, desde que autorizadas pela presidência do tribunal;

XI – controlar, fiscalizar e executar atividades de prevenção e combate a incêndios, sem prejuízo da cooperação com os órgãos e instituições competentes;

XII – realizar ações de atendimento em primeiros socorros nas dependências do tribunal;

XIII – condução e segurança de veículos em missão oficial;

XIV – operar equipamentos específicos de segurança no desempenho das atividades de inteligência e contrainteligência autorizadas pelo presidente do tribunal;

XV – interagir com unidades de segurança de outros órgãos públicos, na execução de atividades comuns ou de interesse do tribunal; XVI – realizar atividades de inteligência na produção do conhecimento para a segurança orgânica e institucional do tribunal com objetivo de mitigar e controlar riscos, observada a regulamentação interna do tribunal;

XVI – realizar outras atividades de segurança complementares constantes dos normativos internos do tribunal.

Concursos

Com a criação da carreira, a entrada de novos servidores específicos será obrigatoriamente por concurso público, como já acontece no Senado e na Câmara dos Deputados.

Assim, as vagas de policial judicial já podem aparecer nos próximos concursos do Poder Judiciário. Ainda não foi definido o nível de escolaridade, a carga horária ou outros detalhes referentes ao cargo. Cada tribunal terá autonomia para definir os valores dos vencimentos dos policiais.