Concurso Agente Penitenciário CE: lei cria a Polícia Penal

O Ceará ganhou oficialmente uma nova carreira policial: foi publicada, em 17 de agosto, a lei que regulamenta a profissão do Policial Penal. De acordo com o texto, o cargo, anteriormente designado Agente Penitenciário CE, terá seus integrantes selecionados através de concurso público.

Emenda Constitucional que permitiu o próximo concurso Agepen CE

Com a mudança, a segurança pública cearense terá a seguinte composição:

I – Polícia Civil
II – Organizações Militares

  • Polícia Militar
  • Corpo de Bombeiros

III – Polícia Penal

Art. 188-A. A Polícia Penal de natureza permanente, com função indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Art. 188-B. O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

PEC aprovada na Assembleia Legislativa

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 04/20 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará no dia 13 de agosto, em sessão com 41 deputados presentes.

Para o secretário da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, a aprovação realiza um antigo desejo de toda a categoria.

“A normatização chega pra regulamentar as ações práticas que os policiais penais do Ceará realizam com muito empenho. Além disso, a PEC gera uma aposentadoria justa e um respaldo mais forte na segurança pessoal e institucional para o trabalho dos agentes”, disse Mauro.

Dia do Policial Penal

Na mesma sessão também foi aprovado o projeto de lei que cria o Dia do Policial Penal, celebrado em 3 de agosto, em substituição ao antigo projeto do Dia do Agente Penitenciário.

PEC foi criada em julho

A Assembleia Legislativa do Ceará deu início aos trâmites da proposta de emenda à Constituição (PEC) 04/20 em 16 de julho. Os deputados leram o texto em sessão remota, dando cumprimento à Emenda Constitucional nº 104/19, que criou as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital.

Último Concurso Agepen CE

O último concurso, com 1.000 vagas, para o cargo de Agente Penitenciário (Concurso Agente Penitenciário CE) aconteceu em 2017 e foi organizado pelo Instituto AOCP. Foram 850 vagas para homens e 150 para mulheres, com um total de 76.906 inscritos. De nível médio, o certame ofereceu um vencimento inicial de R$ 3.747,29.

Ao todo foram seis etapas durante a seleção, incluindo o curso de formação. Confira:

  1. Prova Objetiva
  2. Inspeção de Saúde (exames médico, odontológico e toxicológico)
  3. Avaliação de Capacidade Física
  4. Avaliação Psicológica
  5. Investigação Social e Funcional
  6. Curso de Formação Profissional

Prova Objetiva

A prova objetiva contou 60 questões de múltipla escolha, com a seguinte divisão por disciplinas: Língua Portuguesa (12 questões); Noções de Informática (6); Noções de Direito (10); Direitos Humanos e Cidadania (10); Legislação Especial: (10) e Conhecimentos Específicos (12). Para ser aprovado e seguir na disputa, o candidato precisava obter pelo menos 50% de acerto.

Detalhes sobre o Concurso Agente Penitenciário CE

Instituição: SEPLAG/SEJUS
Cargo: Agente Penitenciário
Banca Examinadora: A definir
Total de Vagas: A definir
Remuneração: A definir
Estado: CE
Escolaridade: Nível Médio
Teste de Aptidão Física: Sim
Redação Discursiva: Não
Prova de títulos: Não
Banca Anterior: Instituto AOCP
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DETALHES SOBRE O CONCURSO

Instituição: SEPLAG/SEJUS
Cargo: Agente Penitenciário
Banca: A definir
Vagas: A definir
Remuneração: A definir
Estado: CE
Escolaridade: Nível Médio
Teste de Aptidão Física: Sim
Redação Discursiva: Não
Prova de títulos: Não
Banca Anterior: Instituto AOCP
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