Concurso PCDF: “Pacote Anticrime” não cairá na prova para escrivão!

Muitos candidatos que irão prestar as provas para o concurso da Polícia Civil do Distrito Federal (Concurso PCDF) para a carreira de Escrivão de Polícia têm se preocupado com a publicação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Fato é que em resposta a Zero Um Concursos e com a literalidade do edital em seu subitem 22.34: “A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 23 deste edital.”

Dessa forma, concluímos e te damos exatidão que não será objeto de cobrança fora do conteúdo proposto pelo edital.

É o que afirma os professores de Direito Penal e Processual Penal e especialistas da área. “O Cebraspe foi claro em sua resposta e estão usando outros meios para fazer confusão com a cabeça dos candidatos. Existe, inclusive, uma Lei Distrital (4949/2012), que proíbe tal medida.”

Não existe súmula do STJ, tão pouco lei que estabeleça que o conteúdo seja objeto de cobrança. Portanto, o importante agora é focar no que está na praça e não perder tempo com “burburinhos”, pois ele pode ser precioso e garantir a sua aprovação.

Resposta do Cebraspe sobre o caso.

Sobre o concurso PCDF Escrivão

São ofertadas 300 vagas imediatas, sem a possibilidade de cadastro de reserva, ou seja, somente serão convocados os 300 aprovados dentro do número de vagas. Há reserva de vagas para candidatos com deficiência (15) e negros (60).

Inscrições começam na próxima quarta-feira (22)

O organizador do certame é o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), que recebe os interessados entre às das 10 horas do dia 22 de janeiro de 2020 às 18 horas do dia 10 de fevereiro de 2020 (horário oficial de Brasília/DF) pelo seu site. A taxa de inscrição está estipulada no valor de R$ 199,00, devendo ser paga até o dia 12 de fevereiro de 2020.

Para concorrer ao posto de escrivão da PCDF é exigido nível superior de formação escolar em qualquer área. Atualmente o inicial do cargo se próxima de R$ 9 mil. Entretanto com a paridade das carreiras policiais, essa remuneração sofrerá reajuste e passará a R$ 12 mil iniciais e pode chegar a R$ 18 mil com benefícios. 

Além do valor inicial, servidores da Polícia Civil possuem benefícios como auxílio alimentação, auxílio creche e auxílio plano de saúde. A progressão na carreira é outro chamativo, já que garante bons salários e estabilidade. O aprovado ingressa na 3ª Classe, onde permanece três anos. Depois, vai para as 2ª e 1ª Classes, onde fica cinco anos em cada e por fim, vai para Classe Especial.

O Escrivão de Polícia desempenha as atividades previstas na Lei Federal nº 4.878/1965, tais como atividade de nível superior com atribuições relativas ao cumprimento das formalidades legais de polícia judiciária necessárias aos inquéritos, termos circunstanciados, sindicâncias, processo administrativo disciplinar e demais serviços cartorários de apoio à autoridade policial, além de outras atribuições inerentes ao cargo, previstas em legislação específica, notadamente no art. 100 do Regimento Interno da PCDF, aprovado pelo Decreto Distrital nº 30.490, de 22 de junho de 2009.

Remunerações do concurso PCDF
Remunerações do concurso PCDF

Confira todos os detalhes do edital PCDF aqui.

Detalhes do concurso PCDF:

  • Concurso: Polícia Civil do DF (Concurso PCDF)
  • Banca organizadora: Cebraspe
  • Cargos: Escrivão de Polícia
  • Escolaridade: Nível superior
  • Número de vagas: 300 vagas
  • Remuneração: R$ 9 mil
  • Data das inscrições: Entre 22 de janeiro de 2020 às 18 horas do dia 10 de fevereiro de 2020
  • Taxa de inscrição: R$ 199,00
  • Data da prova objetiva: 15 de março de 2020
  • EDITAL PCDF ESCRIVÃO 2019 Cebraspe
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