Concurso PCDF tem novo regulamento publicado!

Foi publicada na manhã desta quarta-feira (13), a Portaria Nº49/2020, que modifica o regulamento dos concursos para os cargos de Agente de Polícia, Agente Policial de Custódia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial, Perito Criminal e Perito Médico-Legista da Polícia Civil do Distrito Federal.

Passaram por alterações os determinados itens dos concursos: reserva legal de vagas para pessoas com deficiência e candidatos negros; regras para gestantes e mães lactantes; teste de aptidão física; prova de títulos.

Art. 5º
VI – possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria B ou superior em plena validade.” (NR)

CAPÍTULO V – Da Reserva Legal de Vagas
SEÇÃO I – Das Vagas Destinadas aos Portadores de Deficiência Física
Art. 15. Serão reservadas vagas para portadores de deficiência física, na forma da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, vigente e suas alterações posteriores.”

SEÇÃO II – Das Vagas Destinadas aos Negros
Art. 20-A. Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos de que trata o presente Regulamento, nos termos da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014.

  • § 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
  • § 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
  • § 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido.

Art. 20-B
Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 20-C
O Procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros ou pardos, a ser previsto nos editais de abertura dos concursos públicos regidos pela presente Portaria, seguirão a regulamentação contida na Portaria Normativa nº 4, de 6 de Abril de 2018 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, vigente e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 20-D
Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Art. 20-E
A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.” (NR)

Art. 26
VIII – ausentar-se do local da prova, em desacordo com o previsto no edital específico do concurso, portando caderno de provas, folha de resposta e/ou folha de rascunho;

Art. 28
Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em virtude de afastamento de candidato da sala de prova, salvo:

I – para os candidatos com deficiência que necessitarem de tempo adicional para realização das provas, os quais deverão requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por equipe multiprofissional ou por profissional especialista nos impedimentos apresentados pelo candidato, no prazo estabelecido no edital do concurso, nos termos do § 2º do Art. 4º do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018;

II – para as candidatas mães que, fizerem uso do direito de amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização de concursos públicos, nos termos do previsto no Art. 4, § 2º, da Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.”

“SEÇÃO I-A
Art. 28-A. As candidatas mães que optarem por fazer uso do direito de amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização dos concursos públicos de que tratam a presente Portaria deverão proceder a prévia solicitação dirigida à instituição organizadora nos termos estabelecidos no respectivo edital normativo.

Parágrafo único – A prova da idade será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização.

Art. 28-B
Deferida a solicitação de que trata o artigo anterior, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

Parágrafo único. A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.

Art. 28-C
A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.

§ 1º Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal, preferencialmente do sexo feminino.

§ 2º O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

Art. 28-D
As disposições previstas na presente Seção deverão constar expressamente nos editais normativos dos concursos regidos por este Regulamento, os quais deverão prever prazo para que as mães manifestem a opção de exercer o direito de amamentarem seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização das provas e etapas avaliatórias do concurso específico, nos termos assegurados pela Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.”

Art. 46
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese haverá uma segunda chamada para apresentação de exames e laudos, solicitados para a realização do exame biométrico e da avaliação médica, salvo nos casos de exame de raio-x e teste ergométrico em caso de candidata gestante, havendo contraindicação médica, cuja entrega posterior deverá ocorrer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após o parto ou o fim do período gestacional, nos termos dos editais normativos dos concursos regidos por este Regulamento.”

Art. 53-A
A gravidez não dispensa a realização da prova física, que deve ser realizada no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após o parto ou o fim do período gestacional, sem prejuízo da participação nas demais fases do concurso público.

Art. 54
A prova de capacidade física, regulamentada por edital, consistirá nos seguintes testes:
I – teste de corrida de 12 (doze) minutos;
II – teste de barra fixa;
III – teste de flexão abdominal;
IV – teste de meio-sugado, exigido a critério da Escola Superior da Polícia Civil do Distrito Federal;
V – teste de natação, exigido a critério da Escola Superior da Polícia Civil do Distrito Federal;
VI – corrida de ir e vir, exigido a critério da Escola Superior da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 74-A
As pontuações obtidas pelos candidatos na Prova de Título somente poderão ser computadas nos resultados finais dos concursos regidos por este Regulamento.” (NR)

Art. 77-A
Na hipótese de o número de candidatos a serem matriculados para a segunda etapa, ensejar a realização de mais de um Curso de Formação Profissional – CFP, com início em datas diferentes, considerando a capacidade operacional da ESPC, o resultado será divulgado por CFP e ao término das atividades de cada curso de formação.

Parágrafo único
Na hipótese do caput, os resultados dos Cursos de Formação Profissional – CFP não se comunicarão entre si.” (NR)

Extrato do contrato com o Cebraspe/Cespe publicado

O extrato do contrato entre a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e a banca Cebraspe/Cespe para a organização do Concurso de Agente PCDF foi publicado no dia 8 de abril, no Diário Oficial do Distrito Federal. O contrato foi assinado no dia 6 de abril. Na ocasião, o Diretor-Geral Robson Candido deu mais informações sobre o certame, e indicou que a prova objetiva será realizada entre o fim de setembro e meio de agosto.

“A empresa vencedora, que vai organizar a seleção, é a Cebraspe/Cespe, banca altamente confiável, que o Brasil todo conhece. estamos tranquilo em relação ao sucesso na realização de mais este certame. A data provável da prova será entre o final de agosto e meados de setembro. Espero que os candidatos possam estudar da melhor forma possível”, disse o delegado.

O Diretor de Administração Geral Silvério Antônio Moita de Andrade explicou que agora que  o contrato foi assinado começam os trabalhos da PCDF, a Academia de Polícia e a Cebraspe/Cespe na elaboração do edital, que deverá ser publicado em até 30 dias, com a realização da prova objetiva em até 90 dias. 

O Concurso para o cargo de Agente da PCDF ofertará 1.800 vagas, sendo 600 imediatas e 1.200 para cadasro de reserva. O vencimento inicial é de R$ R$ 8.698,78.

Cebraspe/Cespe na organização

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal deu o parecer favorável para a contratação direta por dispensa de licitação do Cesbraspe/Cespe nesta quarta-feira, 29 de abril. Veja aqui o parecer da PGDF.

Pela manhã, o Diretor-Geral Robson Candido e o Diretor de Administração Geral Silvério Antônio Moita de Andrade deram mais informações sobre o andamento do processo do concurso para agente, mas sem revelar a banca organizadora.

Silvério revelou que o processo do concurso voltou da Procuradoria do Distrito Federal com poucas correções a serem realizadas. “Estamos trabalhando nos últimos detalhes da minuta contratual, para enviá-la a vencedora da licitação. Assim que devolvido, vamos assinar e publicar no Diário Oficial na próxima semana”, disse.

Com a assinatura e publicação do contrato, o próximo passo será a publicação do edital, com realização da prova objetiva após 90 dias do mesmo. Sobre o concurso para o cargo de Escrivão, o Diretor-Geral disse que a PC-DF aguarda apenas o fim da pandemia do Coronavírus (Covid-19) para dar prosseguimento ao certame.

Urgência
Robson Cândido já havia pedido  urgência na tramitação dos procedimentos para a realização do concurso para o cargo de agente na semana passada:

“Apesar da tragédia implementada pelo COVID-19, acredito que teremos em breve a escolha da banca que irá realizar o concurso de Agente de Polícia da PCDF! Temos pressa na conclusão do certame e também na nomeação e posse dos aprovados”, comentou.

Concurso PCDF autorizado para 1,8 mil vagas

O Governador do DF, Ibaneis Rocha, autorizou o certame para a carreira de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal durante solenidade realizada no dia 05 de setembro, no Palácio do Buriti. A autorização do concurso de Agente da PCDF  foi oficializada por meio do Diário Oficial do Distrito Federal no dia 06 de setembro.

De acordo com a publicação, o certame será destinado ao provimento de 600 vagas imediatas mais 1.200 vagas para formação de cadastro de reserva, contabilizando 1.800 vagas ao todo. O edital será publicado em breve! Confira o Extrato de Autorização divulgado no Diário Oficial do Distrito Federal.

Concurso PCDF: autorização
Concurso PCDF – autorização

Ingresso na carreira de Agente PCDF

Para ingressar na carreira, é necessário possuir nível superior em qualquer área de formação, com remuneração inicial de R$ 8.698,78, chegando a R$ 13.751,51 na classe especial e o regime de trabalho é de dedicação integral, incompatível com o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.

O Agente é responsável por realizar atividade de nível superior, envolvendo investigar atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar infrações penais; assistir a autoridade policial no cumprimento das atividade de polícia judiciária; coordenar ou executar operações de natureza policial ou de interesse de segurança pública; executar intimações, notificações ou quaisquer outras atividades julgadas necessárias ao esclarecimento de atos ou fatos sob investigações; dirigir veículos automotores em serviços, ações e operações policiais.

Veja a evolução do subsídio da carreira.

Cargos vagos alertam para concurso PCDF

Segundo último levantamento de outubro deste ano, há vacância de 3.176 postos de Agente, de um total de 5.469 ocupados.

CARREIRA

CARGO

REFERÊNCIA

VACÂNCIAS

OCUPADOS

TOTAL

PCDF

ESCRIVÃO

10/2019

632

368

1.000

PCDF

AGENTE

10/2019

3.176

2.473

5.649

Com o concurso autorizado e o processo em andamento, a próxima etapa será definir a banca organizadora. A empresa escolhida ficará responsável por receber as inscrições, além de aplicar as principais etapas de seleção.

Último concurso PCDF Agente

Quem deseja começar a se preparar de forma antecipada pode tirar como base o edital do concurso anterior, de 2013, o mais recente. Na época, foram oferecidas 300 vagas para o cargo, sendo 285 de ampla concorrência e 15 para cota de pessoas com deficiência.

A banca escolhida para publicar o edital, receber as inscrições e aplicar as etapas foi o Cebraspe (antigo Cespe/Unb). Todos os participantes passaram por:

  • Prova objetiva;
  • Prova discursiva;
  • Prova de capacidade física;
  • Exames biométrico e avaliação médica;
  • Avaliação psicológica;
  • Sindicância da vida pregressa e investigação social;
  • Avaliação de títulos.

Foram aplicadas 120 questões, sendo 60 de Conhecimentos Básicos e 60 de Conhecimentos Específicos. Foi considerado aprovado na objetiva quem obteve nota superior a 12 pontos em Conhecimentos Básicos, 18 em Específicos e 36 no conjunto das provas.

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DETALHES DO CONCURSO

Instituição: Polícia Civil do Distrito Federal 
Banca Examinadora:  Cebraspe/Cespe
Cargo: Agente de Polícia
Total de Vagas: 1.800
Escolaridade: nível superior
Remuneração: de R$ 8.698,78 a R$ 13.751,51
Estado: DF
TAF (Teste de Aptidão Física): Sim
Redação Discursiva: Sim
Taxa de Inscrição: 
Período de Inscrição:
Data da Prova: 
Situação: BANCA DEFINIDA