Condições de Elegibilidade à Luz do Ordenamento Constitucional Brasileiro

Fala pessoal! Tudo bem!?

No artigo dessa semana gostaria de conversar com vocês sobre outro tema cobrado com grande incidência das mais diversas provas de concursos públicos. Vamos falar sobre os CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE, dando um enfoque especial aos conceitos doutrinários e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tema.

Então vamos, lá!!

As condições de elegibilidade são requisitos obrigatórios a serem cumpridos pelo cidadão que anseia candidatar-se a um cargo eletivo. São elas: a) nacionalidade brasileira; b) pleno exercício dos direitos políticos; c) alistamento eleitoral; d) domicílio eleitoral na circunscrição; e) filiação partidária; e f) idades mínimas a variar do cargo pretendido.

Sobre as condições de elegibilidade, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no seguinte sentido:

As condições de elegibilidade, prevista no art. 14, § 3º, da CRFB/88, e as hipóteses de inelegibilidade do art. 14, §§ 4º a 8º, da CRFB/88, inclusive aquelas decorrentes de legislação complementar, aplicam-se de pleno direito, independentemente de sua expressa previsão na lei local, à eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembleia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo. [STF, ADIn 1.057-MC, Rei. Min. Celso de Mello, Dl de 6-4-2001].

  1. NACIONALIDADE BRASILEIRA

Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e o Estado. Não se confunde com naturalidade – local onde nasceu o indivíduo. O art. 12, I e II, da CRFB/88, dispõe acerca do que podemos compreender como brasileiros natos e os naturalizados.

A nacionalidade configura vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o individuo, fazendo com que este integre uma dada comunidade política, o que faz com que o Estado distinga o nacional do estrangeiro para diversos fins. [ALMEIDA, Roberto Moreira de. Curso de Direito Eleitoral. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. p. 65]

Deste modo, podemos afirmar que nacionalidade é o vínculo político, não se confundindo com o vínculo de nascença (naturalidade), sendo possível ao indivíduo manter mais que uma nacionalidade (caso de dupla cidadania), no entanto, não é possível a dupla naturalidade.

Destaca-se exceção trazida pelo decreto 3.927/2001 – Tratado da Amizade –, que entre outras importantes disposições, garante aos portugueses equiparados os mesmos direitos do brasileiro naturalizado (se mantida a reciprocidade de tratamento), porém, com a mesma ressalva para os cargos privativos de brasileiros natos.

RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. Português com igualdade de direitos. Registro deferido pela Corte regional. Condição de elegibilidade. Fungibilidade processual. Recurso ordinário recebido como Respe. Negado provimento. – No momento do alistamento eleitoral, o português deve comprovar a condição de igualdade; – Possibilidade de questionamento, a qualquer tempo, se verificado vício ou irregularidade na condição de igualdade de português. [RO 1.122/SP, rel. Min. Carlos Ayres Britto, j. 29.09.2006].

Importante mencionar, também, que o art. 12, § 2o, da CRFB/88, dispõe que a lei não poderá́ estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, como o próprio § 3o, art. 12, da CRFB/88, ao trazer elencado os cargos privativos de brasileiros natos.

 

  1. PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Não basta a nacionalidade para o exercício da cidadania passiva. Para candidatar-se é necessário que o cidadão esteja em pleno gozo/exercício dos seus direitos políticos. Neste sentido, o art. 15, da CRFB/88, estabelece que a suspensão ou perda dos direitos políticos pode ocorrer nos casos de cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos), recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (ainda que a sustente motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política) e nos casos de comprovada improbidade administrativa.

O indeferimento de registro de candidato por deficiência de documentação exigida por lei não implica suspensão de direitos políticos: a titularidade plena dos direitos políticos não o dispensava do registro de sua candidatura por partido ou coligação e esse, da prova documentada dos pressupostos de elegibilidade, entre eles, o pleno exercício dos mesmos direitos políticos (CF, art. 14, § 32, II): negar o registro por falta de prova oportuna desse pressuposto não equivale obviamente a negar-lhe a realidade, mas apenas a afirmá-la não comprovada. [STF, Agi 231.917-AgRg, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Dl de 5-2-1999].

Impõe-nos compreender que àquele que por qualquer perder ou tiver suspensos os direitos políticos não preencherá a condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal.

 

  1. ALISTAMENTO ELEITORAL

Para poder concorrer a eleições, o cidadão deve estar inscrito na Justiça Eleitoral como eleitor. O alistamento eleitoral é uma das condições de elegibilidade, portanto, sem ser eleitor, o nacional não pode pleitear eleger-se.

Cândido leciona que

o alistamento eleitoral, mais que mero ato de integração do indivíduo ao universo de eleitores, é a viabilização do exercício efetivo da soberania popular, através do voto, e, portanto, a consagração da cidadania. [CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro. 7. ed. São Paulo: Edipro, 1998]

A Constituição Federal de 1988 prevê que o voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito; para os analfabetos; e para os maiores de setenta anos.

Preceitua também que não podem alistar-se os estrangeiros; os que estejam prestando o serviço militar obrigatório; e aqueles que perderam ou tiveram os seus direitos políticos suspensos.

 

  1. DOMICIÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO

O art. 9º, da lei 9.504/97, estabelece que para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo mesmo prazo. A circunscrição é a área de abrangência de determinada zona eleitoral.

O conceito de domicílio eleitoral não se confundir com domicílio civil. De acordo com o art. 42, do Código Eleitoral, domicílio eleitoral é “o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas”.

O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade (CF, art. 14, § 32), revelam-se passíveis de válida disciplinação mediante simples lei ordinária (…) Os requisitos de elegibilidade não se confundem, no plano jurídico-conceitual, com as hipóteses de inelegibilidade, cuja definição, além das situações já previstas diretamente pelo próprio texto constitucional (CF, art. 14, §§ 5º a 8º), só pode derivar de norma inscrita em lei complementar (CF, art. 14, § 9º). [STF, ADIn 1,063-MC, Rei. Min. Celso de Mello, Dl de 27-4-2001].

A prova do domicílio eleitoral será́ feito pelo próprio Título Eleitoral do cidadão.  Já o domicílio civil, disposto no art. 70, do Código Civil, é o lugar em que a pessoa natural estabelece sua residência com a intenção manifesta de permanecer, centralizar sua vida, fixar suas atividades e negócios.

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

A filiação partidária é requisito de elegibilidade exigido pelo art. 14, § 3º, V, da CRFB/88, e, nos termos do art. 18, da lei 9.096/95, pois para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritária ou proporcional.  A filiação estabelece o vínculo entre o cidadão e o partido político, teoricamente por razões de afeição de ideais e bandeiras defendidas.

Uadi L. Bullos leciona que ninguém pode candidatar-se a cargos eletivos sem partido político. Para o autor,

o ato de concorrer a postos eletivos liga-se à intermediação de agremiações políticas, cujo acesso é livre, sem quaisquer discriminações ou cerceamentos. Cumpre à lei ordinária estatuir, antes das eleições, o prazo de filiação partidária. Mas a filiação aí enunciada é aferida de acordo com as convicções do candidato, que, por sua vez, deverá seguir o conteúdo programático fixado pelo partido de sua escolha. (BULOS, Uadi Lammêngo. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011].

Apenas aqueles que estejam em pleno gozo dos direitos políticos podem filiar-se a partido político. Para concorrer a cargo eletivo, o cidadão deverá ter deferida a filiação a partido político há pelo menos um ano, sendo que o partido poderá́ prever prazo superior a este, desde que não o altere durante o curso do ano eleitoral. Em caso de fusão e incorporação, conta-se o tempo de filiação desde o deferimento no partido de origem.

 

  1. IDADES MÍNIMAS A VARIAR DO CARGO PRETENDIDO

A elegibilidade do cidadão é atingida por etapas, paulatinamente, e não instantaneamente, por exata razão da necessidade de idades mínimas àqueles que pretendem ocupar cargos eletivos específicos. A verificação desta condição de elegibilidade (idades mínimas) deve ser aferida tendo-se como parâmetro o momento da posse do respectivo cargo, e não do pedido de registro.

A idade mínima é exigida como condição de elegibilidade, não havendo qualquer limite mínimo estabelecido para a substituição ou sucessão. Como decorrência do princípio da vedação de restrição implícita, o Presidente da Câmara de Vereadores, ainda que não tenha atingido a idade de 21 anos, poderá assumir temporariamente o cargo de Prefeito; o Presidente da Assembleia Legislativa, ainda que não tenha completado 30 anos, o cargo de Governador; e, o Presidente da Câmara dos Deputados, ainda que não tenha 35 anos, a Presidência da República.

Sobre as idades mínimas, observe o seguinte quadro:

O Tribunal Superior Eleitoral concluiu, em diversas assentadas, que a idade mínima, como condição de elegibilidade, há de estar atendida na data do certame eleitoral e não na do alistamento ou mesmo na do registro. Daí a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 11, da lei 9.504/97, que estabelece a data da posse para se completar a idade mínima. Ora, é no dia do pleito eleitoral, e não na data da posse, alistamento ou registro, que se deve aferir a idade mínima para que alguém possa ser votado.