Direito de Sufrágio e voto à luz do Ordenamento Constitucional Brasileiro

Professor Cristiano Lopes

Fala pessoal! Tudo bem!?

No artigo dessa semana gostaria de conversar com vocês sobre outro tema cobrado com grande incidência das mais diversas provas de concursos públicos, principalmente em ano eleitoral. Vamos falar sobre os DIREITO DE SUFRÁGIO E VOTO, dando um enfoque especial aos conceitos doutrinários e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tema.

Então vamos, lá!!

O direito de sufrágio corresponde ao direito de votar e de ser votado. O voto exprime o exercício do direito de sufrágio. O escrutínio é a forma pela qual o direito de sufrágio é exercido.

NATUREZA JURÍDICA DO SUFRÁGIO
Sufrágio universal é o direito de votar e ser votado, reconhecido indistintamente a todos os nacionais. De outra parte, sufrágio restrito corresponde ao direito de votar e ser votado conforme as exigências assentadas em riqueza (sufrágio censitário), instrução (sufrágio capacitário), classe social (sufrágio aristocrático) ou raça (sufrágio racial).

Para Paulo Bonavides, todo sufrágio é restrito. Não há sufrágio completamente universal. Logo adiante salienta que

(…) define-se sufrágio universal como aquele em que a faculdade de participação não fica adstrita às condições de riqueza, instrução, nascimento, raça ou sexo. (…) Isto, porque se reconhecermos a inexistência de restrições de riqueza e capacidade, já estamos diante do sufrágio universal que, não se estendendo indiferentemente a todas as pessoas, comporta limitações.  (…) Essas limitações feitas à capacidade do leitor, em regime de sufrágio universal, se prendem mais às condições de nacionalidade, residência, sexo, idade, capacidade física ou mental, grau de instrução (o voto do analfabeto), indignidade, serviço militar e alistamento. [BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 17.ed. São Paulo: Moderna, 2010 p. 550].

ESPÉCIES DE SUFRÁGIO
De acordo com a doutrina, existem espécies diferentes de sufrágio, que pode ser assim classificados: a) quanto à amplitude (sufrágio universal e sufrágio restrito) e b) quanto à igualdade (sufrágio igual e sufrágio desigual).

  1. a) quanto à amplitude: sufrágio universal e sufrágio restrito
  • Sufrágio universal – No SUFRÁGIO UNIVERSAL, todas as pessoas podem votar e o valor do voto é igual para cada uma delas. É o sufrágio adotado pelo Brasil a partir da Constituição atual, pois nas anteriores os analfabetos não podiam votar. Importante lembrar que até a Constituição de 1934 as mulheres eram proibidas de votar.
  • Sufrágio restrito (qualificativo) – quando o direito de votar depende do preenchimento de algumas condições especiais, sendo atribuído a apenas uma parcela dos nacionais. No SUFRÁGIO RESTRITO nem todos podem votar. Esta espécie se subdivide em censitário e capacitário. O Sufrágio censitário ocorre quando se concedem direitos políticos somente a pessoas que aufiram determinada renda mínima (condição econômica) e o Sufrágio capacitário ocorre quando a restrição aos direitos políticos tem motivação intelectual (impedir votação por analfabetos, por exemplo).
  1. b) quanto à igualdade: sufrágio igual e sufrágio desigual
  • Sufrágio igual – ocorre quando é respeitado o princípio da igualdade, ou seja, todas as pessoas têm o mesmo valor e cada pessoa corresponde a um voto.
  • Sufrágio desigual – se dá quando apenas determinados eleitores são qualificados, isto é, quando determinados eleitores têm direito a mais de um voto, de acordo com sua capacidade civil, seu patrimônio ou pagamento de altos impostos.

DIREITO DE SUFRÁGIO E AS CAPACIDADES ELEITORAIS ATIVA E PASSIVA

O direito de sufrágio reúne, a um só tempo, as capacidades eleitorais ativa – direito de votar – e passiva – direito de ser votado.

CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA

A capacidade eleitoral ativa traduz-se no ato de alguém possuir o poder de escolher seus representantes.

Alguém adquire direitos políticos por meio do alistamento eleitoral, ou seja, mediante inscrição como eleitor em um órgão da Justiça Eleitoral, garantindo-se, assim, o direito de votar. Esse alistamento poderá ser obrigatório ou facultativo,

De acordo com o art. 14, §1º, I e II, da CRFB/ 88, o alistamento eleitoral e o voto serão obrigatórios apenas para os maiores de dezoito anos, e serão facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

ALISTAMENTO ELEITORAL. Idade mínima. Constituição Federal, art. 14, § 1º, II, c. Faculdade a ser exercida nos termos da lei. A Resolução 15.339 do Tribunal Superior Eleitoral fixou o termo final do prazo de alistamento no dia 6 de agosto. Não podia o menor de dezesseis anos, nessa data, alistar-se. Muito menos poderia requerer alistamento antes dessa data, quando não tinha capacidade especial para tanto. [RE 121.135/DF, rel. min. Carlos Madeira, P, j. 26-10-1989, DJ de 10-4-1992].

Embora o alistamento eleitoral seja obrigatório, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu pela dispensa do porte obrigatório do título de eleitor no dia de eleição, podendo o mesmo ser substituído por documento oficial de identificação com fotografia.

Além disso, não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Assim, os estrangeiros não possuem direitos políticos enquanto não se naturalizarem brasileiros. Sendo a naturalização brasileira cancelada, esses estrangeiros perdem, com ela, os direitos políticos. Já os conscritos são aqueles militares que prestam o serviço militar inicial obrigatório.

São também considerados conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório a teor da Lei nº 5.292/1967, bem como aqueles aos que prestam serviço militar da condição de prorrogação de engajamento.

No que concerne ao art. 14, § 1o, I, da CRFB/99, destaca-se a posição do Tribunal Superior Eleitoral acerca da obrigatoriedade do voto dos portadores de deficiência grave, cuja natureza e situação impossibilite ou torne extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais. Nesse sentido, a Corte observou a existência de “lacuna”, e não, silêncio, da Constituição. Assinalou que o legislador constitucional, ao facultar o voto aos maiores de setenta anos, certamente atentou para as prováveis limitações físicas decorrentes de sua idade.

Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral apontou

(…) que pessoas com deficiências graves, como os tetraplégicos e os deficientes visuais inabilitados para a leitura em braile, por exemplo, poderiam se encontrar em situação até mais onerosa que a dos idosos. Assim, o próprio art. 5o, § 2o, da Constituição Federal autorizaria a interpretação que legitimava a extensão do direito reconhecido aos idosos e aos portadores de deficiência grave. Com esses fundamentos, expediu-se a Resolução nº 21.920/04, que eximiu de sanção “pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativamente ao alistamento e ao exercício do voto”.

Outra questão relevante analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que deu origem à Resolução nº 20.806/01 diz respeito à exigência de comprovação de quitação do serviço militar para fins de alistamento dos indígenas. Constatando lacuna na legislação, o Tribunal considerou que somente os índios integrados (excluídos os isolados e os em via de integração) seriam obrigados a tal comprovação.

CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
A capacidade eleitoral passiva é a possibilidade dos cidadãos se candidatarem a cargos (mandatos) políticos, por meio de eleição popular, devendo, entretanto, de acordo com a norma constitucional, preencherem determinados condições de elegibilidade.

Portanto, possuir capacidade eleitoral ativa (alistamento eleitoral, ser eleitor) não é o bastante para ter capacidade eleitoral passiva (se candidatar, poder ser eleito).