Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Prof. Cristiano Lopes
Fala pessoal! Tudo bem!?

Eu me chamo Cristiano Lopes, e sou professor de Direito Constitucional na ZERO UM CONCURSOS.

No artigo dessa semana gostaria de conversar com vocês sobre outro tema cobrado com grande incidência das mais diversas provas de concursos públicos. Vamos falar sobre a EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, dando um enfoque especial aos conceitos doutrinários mais relevantes sobre tema.

Então vamos, lá!!

Algumas normas constitucionais possuem todos os elementos para serem aplicadas, imediatamente, a partir da edição da Constituição; em outros a aplicabilidades depende de norma posterior, e em outras a norma constitucional poderá ser aplicada, mas de forma restrita.

Existem diversas classificações das normas constitucionais quanto à eficácia e à aplicabilidade. No Brasil, a mais conhecida, e também utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, é a seguinte classificação elaborada por José Afonso da Silva: a) normas constitucionais de eficácia plena, b) normas constitucionais de eficácia contida e c) normas constitucionais de eficácia limitada.

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA

A normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que preenchem todos os requisitos necessários para que surtam eficácia total. Estas normas têm aplicabilidade imediata, pois estão aptas a produzir efeitos imediatamente, com a simples promulgação da Constituição; direta, pois não dependendo de norma infraconstitucional regulamentadora para produção de seus efeitos e integral, porque já produzem seus integrais efeitos, sem sofrer quais restrições ou limitações. Por exemplo, os arts. 2º, 19, 20, 21, 22 e 69, todos da CRFB/88.

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA
A normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, embora tenha eficácia imediata, podem ter sua aplicabilidade reduzida ou restringida por uma norma infraconstitucional e/ou outros atos do Poder Público. Trata-se de normas as quais o constituinte dotou de todos os elementos necessários à produção de efeitos concretos, sem prejuízo, porém, de regras de contenção ou de reserva de lei restritiva que lhes restrinjam parte da eficácia inicial.

Estas normas têm aplicabilidade imediata, pois estão aptas a produzir efeitos imediatamente, com a simples promulgação da Constituição e direta, pois não dependendo de norma infraconstitucional regulamentadora para produção de seus efeitos, mas, possivelmente, não-integral, por não produzem seus integrais efeitos, já que estão sujeitas à restrições ou limitações. Por exemplo: o art. 5º, XIII, da Constituição assegura a liberdade de exercício “de qualquer trabalho, ofício ou profissão”, desde que “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O que explica a constitucionalidade da aprovação em Exame de Ordem como condição ao exercício da profissão de advogado (art. 8º, IV, da Lei n. 8.906/94), enquanto a ausência de lei restritiva torna possível o exercício de outras profissões sem necessidade de testes semelhantes de proficiência.

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA
As normas constitucionais de eficácia limitada são normas que, por si sós, não reúnem as condições suficientes para que sejam imediatamente exigíveis. Só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação, já que é imprescindível a edição, posterior, de lei ou de atos administrativos. Possuem eficácia limitada, como o próprio nome diz, pois precisam da intermediação do legislador ou da Administração Pública. Todavia, como já decidiu o STF, “em linha de princípio e sempre que possível”, têm “a imediata eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrárias”, pelo que também podem ser utilizadas como normas interpretativas e como parâmetro para controlar a constitucionalidade de normas infraconstitucionais (ADInMC 2.381/RS).

Estas normas têm aplicabilidade medita indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, apos uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

As normas constitucionais de eficácia limitada e aplicabilidade mediata subdividem-se em: Normas constitucionais de princípio institutivo e Normas de princípio programático. As normas constitucionais de princípio institutivo (princípio orgânico ou organizativo) são normas pelas quais o legislador constituinte esquematiza a estruturação e as atribuições de órgãos, entidades ou institutos, deixando para o legislador ordinário a tarefa de traçar a disciplina mais detalhada a respeito. Exemplos: arts. 20, § 2º; 33; 88; 107; 131 e 224, da CRFB/88. Já as normas de princípio programático são normas nas quais o constituinte se limita a traçar princípios e diretrizes de atuação do Poder Público. Exemplos: arts. 3º; 7º, XX; 196 e 205, da CRFB/88.