Informativo STF nº 983 – Órgão de Segurança Pública

A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos os cidadãos. É exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esta informação encontra-se no art. 144, da CRFB/88. Vejamos:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I –  Polícia Federal;
II –  Polícia Rodoviária Federal;
III –  Polícia Ferroviária Federal;
IV –  Polícias civis;
V –  Polícias militares e corpos de bombeiros militares;
VI –  Polícias penais federal, estaduais e distrital.

Segundo Maria Sylvia Zanella de Pietro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

O referido poder de polícia é distribuído entre as atividades de polícia administrativa lato sensu e polícia de segurança, que por sua vez se subdivide em polícia administrativa stricto sensu (preventiva ou ostensiva) e polícia judiciária (investigativa ou repressiva).

A polícia administrativa lato sensu diz respeito à atividade estatal de caráter eminentemente administrativo que busca limitar o exercício de direitos individuais, tais como as atividades exercidas pelos órgãos de fiscalização, agências reguladoras etc.

A polícia de segurança, por sua vez, diz respeito à atividade estatal relacionada à segurança pública, tanto em seu aspecto preventivo (prevenção de ocorrência de crimes) quanto em seu aspecto repressivo (apuração da autoria e materialidade de crimes já praticados).

Assim, feita esta introdução, partamos para o que realmente o artigo se propõe.

SITUAÇÃO FÁTICA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da Emenda Constitucional 10/2001, que inseriu a Polícia Científica no rol dos órgãos de segurança pública na Constituição do Estado do Paraná.

A ADI 2575/PR, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, tinha por objeto os art. 46 e 50 da Constituição do estado do Paraná. Vejamos:

Art. 46 – A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos: I – Polícia Civil; II – Polícia Militar; III – Polícia Científica. Parágrafo único – O Corpo de Bombeiros é integrante da Polícia Militar.

Art. 50 – A Polícia Científica, com estrutura própria, incumbida das perícias de criminalísticas e médico-legais, e de outras atividades técnicas congêneres, será dirigida por peritos de carreira da classe mais elevada, na forma da lei. [grifo nosso].

A questão tratara da (in)admissibilidade da constituição estadual criar um novo órgão de segurança pública, além daqueles previstos no art. 144 da CRFB/88.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Na ocasião o Ministro Dias Toffoli (relator) rememorou o entendimento firmado na ADI 2.827/RS, no sentido de que o rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da CRFB/88, seria taxativo e de que esse modelo federal deveria ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal. Assim, a polícia científica não precisa estar vinculada à Polícia Civil.

Vejamos outros julgamos do Supremo Tribunal Federal, relativo ao tema:

Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. (…) Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. Violação do art. 144, c/c o art. 25 da Constituição da República. [ADI 2.827, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2010, P, DJE de 6-4-2011. Vide ADI 1.182, voto do rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006].

Os Estados-membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O art. 144 da Constituição aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública. Entre eles não está o Departamento de Trânsito. Resta pois vedada aos Estados-membros a possibilidade de estender o rol, que esta Corte já firmou ser numerus clausus, para alcançar o Departamento de Trânsito. [ADI 1.182, voto do rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006].

Incompatibilidade, com o disposto no art. 144 da CF, da norma do art. 180 da Carta Estadual do Rio de Janeiro, na parte em que inclui no conceito de segurança pública a vigilância dos estabelecimentos penais e, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a ali denominada “polícia penitenciária”. [ADI 236, rel. min. Octavio Gallotti, j. 7-5-1992, P, DJ de 1º-6-2001.]

PROFESSOR, E NESSE CASO, COMO FICA A POLÍCIA CIENTÍFICA?

Segundo o entendimento firmado pelo STF, a polícia científica não precisa estar na estrutura da polícia civil, mas não pode ser considerado órgão autônomo de segurança pública.

O colegiado adotou o entendimento firmado no julgamento da ADI 2.827

(…) o rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é taxativo e (…) esse modelo federal deve ser observado pelos estados-membros e pelo Distrito Federal. [Vide ADI 2.827, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2010, P, DJE de 6-4-2011].

Assim, não há impedimento de que a polícia científica, continue a existir e a desempenhar suas funções, sem estar, necessariamente, vinculada à polícia civil. Contudo, não se pode outorgar a polícia científica o caráter de órgão de segurança pública.

SOBRE AS DIVERGÊNCIAS

Vencidos os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que julgaram integralmente procedente o pedido e os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio, que julgaram totalmente improcedente o pedido.

Em divergência, o Ministro Roberto Barroso julgou integralmente procedente o pedido formulado, afirmando que a polícia científica pode e deve ser autônoma, porém, dentro da estrutura da Polícia Civil.

Já para o ministro Luiz Fux, a redação originária do referido artigo padece de inconstitucionalidade material, por violar o art. 144, I a V, § 4º, da Constituição Federal. Segundo ele, a Polícia Científica não pode ostentar natureza de órgão autônomo de segurança pública e tampouco estar fora da estrutura da Polícia Civil.

A tese vencedora, foi a apresentada pelo ministro Dias Toffoli, que defende que a polícia científica não precisa estar vinculada à Polícia Civil. Contudo, não pode ter caráter de órgão de segurança pública.

RESULTADO FINAL

Em conclusão de julgamento, o Plenário julgou prejudicado pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em relação à Emenda Constitucional (EC) 10/2001 à Constituição do estado do Paraná, que, ao alterar o art. 46 da referida Constituição, inseriu a Polícia Científica no rol dos órgãos de segurança pública, conferindo interpretação conforme à expressão polícia científica, contida na redação originária do art. 50 da referida Constituição estadual, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira ao referido órgão o caráter de órgão de segurança pública (Informativo 768).