Investigação Social em concursos: o que é?

Investigação Social em concursos públicos

A Investigação Social em concursos públicos é uma parte importante do processo de seleção. Por isso, saber o que é investigação social e como ela funciona é essencial para sua preparação nos concursos públicos, pois trata-se das eliminações mais comuns que ocorrem nos processos seletivos no âmbito da fase de avaliação da vida pregressa e da vida social do candidato, que geralmente acontece nas etapas finais de um certame.

Como é feita a investigação social em concursos?

A investigação social exigida em edital de concurso público não se resume somente em verificar se o candidato cometeu infrações penais. Serve também para analisar a conduta moral e social ao longo de sua vida, por exemplo, um edital poderá determinar a eliminação do candidato que comete informações falsas, o que não seria razoável eliminar o candidato que possui uma restrição juntamente aos órgãos de crédito ou teve um cheque devolvido.

A Jurisprudência dos Tribunais Superiores considera que a investigação social sobre candidato poder ir além da mera verificação de antecedentes criminais, incluindo também sua conduta moral e social no decorrer da vida, pois a Administração Pública preserva princípios como o princípio da moralidade. Dessa forma, a atuação do futuro agente público, principalmente, na área da segurança pública, deve coadunar com a lisura, boa fé e honestidade.

Quais as chances de um candidato ser detido na Investigação Social?

É fundamental observar que a investigação social em concurso público tem que deter de previsão legal e não apenas no edital, assim como o exame psicotécnico e outras exigências. Por exemplo, idade máxima poderá ser exigida no certame como condição de investidura no cargo público, desde que seja compatível com as atribuições do cargo e, claro, tenha previsão em lei.

Dessa forma, a investigação social é realizada pela Comissão de Investigação Social do concurso e o seu objetivo é reunir informações da conduta e comportamento do candidato.

Quais são as etapas da Investigação Social?

Não existe uma legislação específica que regulamenta essas etapas do concurso, ou seja, os concursos da magistratura, segurança pública ou outras carreiras que exijam a investigação social dos candidatos deverão avaliar e coletar as seguintes informações:

  • Informações pessoais: nessa etapa deve ser relatado os seguintes dados (nome completo, filiação, profissão, RG, CPF, dentre outras informações pessoais);
  • Residenciais, pois é preciso colocar todos os lugares em que residiu e que reside atualmente;
  • Informações Sócio familiares: será necessário dar informações completas sobre pais e irmãos;
  • Informações de natureza pessoal e familiar:  nessa etapa o candidato responderá questões sobre tatuagens, se fuma, se bebe, ou se já usou drogas ilícitas;
  • Informações judiciais e policiais: a comissão irá averiguar se o candidato já fez ou faz parte de algum processo, seja na condição de autor, indiciado, réu, testemunha ou até mesmo como vítima. Vale destacar a importância de o candidato preencher corretamente o formulário de forma honesta, não mentindo e nem omitindo, para que a eliminação não ocorra;
  • Dados profissionais e escolares;
  • Aspectos econômicas como inclusão no SPC, cheques devolvidos, dívidas;
  • Histórico de trânsito do candidato, por exemplo, já esteve envolvido em algum acidente; ou em alguma multa relacionada a Lei Seca; ou a CNH já foi apreendida; entre outras.

Investigação Social: Presunção da Inocência ou da Não Culpabilidade

O princípio da presunção da inocência (ou princípio da não-culpabilidade, segundo parte da doutrina jurídica) é um princípio jurídico de ordem constitucional, aplicado ao direito penal, que estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal, isto é, o candidato que não sofreu uma condenação penal transitado em julgado não poderá ser eliminado de um concurso público simplesmente porque respondeu a um inquérito policial ou a uma ação penal.

Essa eliminação ofende a garantia constitucional, que presume a inocência até o trânsito em julgado, mas é importante alinhar esse preceito constitucional com os outros princípios como o da razoabilidade e o da proporcionalidade, dos critérios objetivos e, principalmente, da motivação, pois, mesmo com uma sentença penal condenatória transitada em julgado, o candidato poderá prestar o concurso público, inclusive para carreiras de segurança pública, uma vez que,  uma eventual eliminação da avaliação social deverá ser precedida do contraditório e ampla defesa, além de ser motivada de forma clara e congruente, conforme o Art. 50 da Lei nº 9.784/99.   

Investigação Social: aspectos finais

Caso não seja feita a análise pautada em critérios objetivos, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa e o princípio da motivação, o ato administrativo será irregular, podendo ser anulado mediante mandado de segurança ou uma ação anulatória com pedido de antecipação de tutela.

Portanto, o candidato aprovado em concurso público que possua condenação criminal, cuja pena já foi cumprida, ou no momento da investigação social, já tivesse preenchido as condições da reabilitação criminal, tem direito à posse no cargo, pois tal situação não caracteriza violação as regras do edital, não podendo assim, ser eliminado por registrar antecedentes criminais.