Justiça mantém cláusula de barreira no concurso para escrivão da PCDF


A 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), manteve a validade do edital inicial do concurso público para escrivão da Polícia Civil do DF. Com a decisão liminar, de 2 de maio, os candidatos não convocados para as fases subsequentes do concurso estarão eliminados do certame.

A Justiça suspendeu os efeitos da Decisão n.º 255/2020 do Tribunal de Contas do DF (TCDF), que determinou à PC-DF a retificação do edital para excluir a cláusula de barreira.

No entendimento da Corte de Contas, o certame deveria se ajustar à recente alteração da Lei Distrital 4.949/2012, ocorrida em janeiro de 2020, sobre as normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do DF. A nova redação acabou com a cláusula de barreira nos concursos públicos distritais.

De acordo com o MPDFT, a decisão do TCDF aumentaria o número de candidatos no curso de formação profissional e excederia o quantitativo definido previamente no contrato de prestação de serviços firmado, em outubro de 2019, com o Cebraspe para a realização do concurso, considerado um ato jurídico perfeito.

A aplicação retroativa da lei causou insegurança jurídica, em especial por não respeitar esse ato. Além disso, ressaltaram os promotores de Justiça na ação, a PC-DF utilizou a cláusula de afunilamento para viabilizar o custo operacional do concurso público.

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DETALHES DO CONCURSO

Instituição: 
Polícia Civil do Distrito Federal 
Banca Examinadora:  Cebraspe/Cespe
Cargo: Escrivão de Polícia
Total de Vagas: 300
Escolaridade: nível superior
Remuneração: R$ 8.698,78
Estado: DF
TAF (Teste de Aptidão Física): Sim
Redação Discursiva: Sim
Taxa de Inscrição: 
Período de Inscrição:
Data da Prova: 
Situação: Edital Publicado