Liberdade de manifestação de pensamento e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Fala pessoal! Tudo bem!?
Eu me chamo Cristiano Lopes, e sou professor de Direito Constitucional na ZERO UM CONCURSOS.

No artigo dessa semana gostaria de conversar com vocês sobre outro tema cobrado com grande incidência nas mais diversas provas de concursos públicos. Vamos falar sobre a livre manifestação de pensamento, dando um enfoque especial na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Façamos, então, algumas considerações iniciais.

O art. 5º, IV da CRFB8/88, assegura a liberdade de pensamento e sua livre manifestação, direito clássico das liberdades públicas, considerada como um direito fundamental. No mesmo rumo, o art. 220, da CRFB/88, estabelece “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nessa Constituição”.

Destaque-se que apesar de a Carta Constitucional segurar a liberdade de manifestação de pensamento, veda-se, o anonimato, no sentido de que toda a exposição do pensamento seja nominada, a fim de se conferir eventual responsabilidade àquele que a manifestou. Visto que eventual ultrapassagem dos limites constitucionais no momento da divulgação do pensar pode ensejar responsabilidade no âmbito civil e/ou penal.

Sabe-se que o pensamento pode ser expresso de qualquer forma, podendo ser feito através de livros, jornais, rádio ou qualquer outro meio de comunicação, no entanto, é vedado a manifestação anônima devendo ser punido quem for contra tal direito. Somos livres para manifestar nossas opiniões, tal liberdade de expressão, é uma garantia individual de cada cidadão, não violando a honra de outrem.

Por um lado, a Constituição Federal assegura a manifestação do pensamento e, de outro, diz que se alguém se exceder, causando danos a outrem (material, moral ou à imagem) deverá indenizar.

Sobre a liberdade de pensamento e sua livre manifestação, dois temas, costumeiramente, são abordados sob o aspecto jurisprudencial, nas mais diversas provas de concursos públicos: a denúncia anônima e a “marca da maconha”.

DENÚNCIA ANÔNIMA

Questão interessante diz respeito à utilização da chamada Denúncia Anônima. Diante da vedação constitucional ao anonimato, poder-se-ia imaginar que esta ferramenta de combate ao crime fosse considerada inconstitucional. Contudo, não tem sido este o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:

(…) As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos. É por essa razão que o escrito anônimo não autoriza, desde que isoladamente considerado, a imediata instauração de “persecutio criminis”. – Nada impede que o Poder Público, provocado por delação anônima (“disque-denúncia”, p. Ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, “com prudência e discrição”, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da “persecutio criminis”, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas. – Diligências prévias, promovidas por agentes policiais, reveladoras da preocupação da Polícia Judiciária em observar, com cautela e discrição, notadamente em matéria de produção probatória, as diretrizes jurisprudenciais estabelecidas, em tema de delação anônima, pelo STF e pelo STJ. (…) [STF. 2ª Turma. RHC 117988, Relator p/ Acórdão Min. Celso de Mello, julgado em 16/12/2014].

A denúncia anônima pode até ser utilizada como ferramenta de comunicação do crime, mas não pode servir como amparo para a instauração do Inquérito Policial, muito menos como fundamento para condenação de quem quer que seja. Este posicionamento se aplica à instauração de qualquer tipo de procedimento investigatório, seja administrativo, cível ou penal.

MARCHA DA MACONHA
A Marcha da Maconha”, foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal, manifestação legítima, por cidadãos da república, sob dois aspectos ligados liberdades individuais: o direito de reunião e o direito à livre expressão do pensamento. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, firmou o seguinte entendimento:

Manifestação legítima, por cidadãos da República, de duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade-fim). A liberdade de reunião como pré-condição necessária à ativa participação dos cidadãos no processo político e no de tomada de decisões no âmbito do aparelho de Estado. Consequente legitimidade, sob perspectiva estritamente constitucional, de assembleias, reuniões, marchas, passeatas ou encontros coletivos realizados em espaços públicos (ou privados) com o objetivo de obter apoio para oferecimento de projetos de lei, de iniciativa popular, de criticar modelos normativos em vigor, de exercer o direito de petição e de promover atos de proselitismo em favor das posições sustentadas pelos manifestantes e participantes de reunião. Estrutura constitucional do direito fundamental de reunião pacífica e oponibilidade de seu exercício ao poder público e aos seus agentes. Vinculação de caráter instrumental entre a liberdade de reunião e a liberdade de manifestação do pensamento. (…) O direito à livre manifestação do pensamento: núcleo de que se irradiam os direitos de crítica, de protesto, de discordância e de livre circulação de ideias. Abolição penal (abolitio criminis) de determinadas condutas puníveis. Debate que não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com apologia de fato criminoso. Discussão que deve ser realizada de forma racional, com respeito entre interlocutores e sem possibilidade legítima de repressão estatal, ainda que as ideias propostas possam ser consideradas, pela maioria, estranhas, insuportáveis, extravagantes, audaciosas ou inaceitáveis. O sentido de alteridade do direito à livre expressão e o respeito às ideias que conflitem com o pensamento e os valores dominantes no meio social. Caráter não absoluto de referida liberdade fundamental (CF, art. 5º, IV, V e X; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 13, § 5º.). [ADPF 187, rel. min. Celso de Mello, j. 15-6-2011, P, DJE de 29-5-2014. ADI 4.274, rel. min. Ayres Britto, j. 23-11-2011, P, DJE de 2-5-2012].

A liberdade de manifestação do pensamento é um dos mais importantes privilégios dos cidadãos num estado fundado em bases democráticas. O direito à livre expressão do pensamento é sem dúvidas núcleo de que se irradiam os direitos de crítica e de livre circulação de ideias. Segundo a Suprema Corte, o debate não pode se confundir com incitação à práticas delituosas, nem se identifica com apologia de fato criminoso.

A proteção constitucional à livre expressão do pensamento preserva não exclusivamente as ideias e as propostas predominantes no âmbito social, mas, sobretudo, dá guarida às posições que as divergem, ainda que frontalmente, das ideias predominantes em dado momento sócio-histórico-cultural.