O direito de propriedade e a jurisprudência do STF

No artigo dessa semana gostaria de conversar com vocês sobre outro tema cobrado com grande incidência das mais diversas provas de concursos públicos. Vamos falar sobre a O DIREITO DE PROPRIEDADE dando um enfoque especial A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tema.

Então vamos, lá!!

Quando se fala em direito à propriedade, alguns atributos que lhe são inerentes aparecem imediatamente à Propriedade é a faculdade que uma pessoa tem de usar, gozar ou fruir de um bem.

O texto constitucional garante este direito de forma expressa que é garantido o direito de propriedade. E, apesar deste direito parecer possuir um caráter absoluto, quando estudamos mais a fundo este tema, é possível perceber que ele possui várias limitações, inclusive no próprio texto constitucional.

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
De acordo com art. 5º, XXIII, da CRFB/88, a propriedade deverá atender a sua função social. Isso significa que a propriedade não é tão individual quando pensamos. A necessidade de observância da função social demonstra que a propriedade é muito mais que uma titularidade privada. Este direito possui reflexos em toda a sociedade. É só imaginar uma propriedade imóvel, um terreno urbano, que, apesar de possuir um proprietário, fica abandonado. Cresce o mato, as pessoas começam a jogar lixo naquele lugar, alguns criminosos começam a utilizar aquele ambiente para prática de atividades ilícitas. Veja quantas coisas podem acontecer numa propriedade e que importarão em consequências gravosas para o meio social mais próximo. É por isso que a propriedade tem que atender a sua função social.

Sobre o tema, o Supremo tribunal Federal, destaca que

o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, pois sobre ele pesa grave hipoteca social. Assim, o descumprida a função social que lhe é inerente, será legitima a intervenção estatal na esfera privada, observados, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição Federal. O acesso à terra, a solução dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequado do imóvel rural, a utilização apropriada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem elementos de realização da função social da propriedade. [ADI 2.213 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 4-4-2002, P, DJ de 23-4-2004. MS 25.284, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-6-2010, P, DJE de 13-8-2010].

A própria Constituição Federal, ao impor ao Poder Público dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, não o inibe, quando necessária a intervenção estatal na esfera dominial privada, de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste, precisamente, na submissão do domínio à necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ambiente. [MS 22.164, rel. min. Celso de Mello, j. 30-10-1995, P, DJ de 17-11-1995].

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA
De acordo com art. 5º, XXV, da CRFB/88, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Esta é a chamada Requisição Administrativa. Este instituto autoriza que a propriedade seja limitada pela necessidade de se solucionar situação de perigo público. E aqui, vale destacar de que não se trata de uma forma de desapropriação, pois o dono da propriedade requisitada não a perde, mas apenas a empresta para uso público sendo garantido posteriormente, havendo dano, direito a indenização.

A requisição consiste na ocupação ou uso temporário, por autoridades públicas, de bens ou serviços, em casos de necessidades transitórias da coletividade. O Poder Público poderá usar de propriedade particular por meio de requisições civis, em caso de iminente perigo público (CRFB/88, art. 5.°, XXV), ou militares, em tempo de guerra (CRFB/88, art. 139, VII).

DESAPROPRIAÇÃO
A Desapropriação é a perda da propriedade. É a transferência compulsória da propriedade particular por determinação do Poder Público, nos casos de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. Conforme ensina Hely Lopes Meirelles , a desapropriação “é forma originária de aquisição da propriedade, porque não provém de nenhum título anterior, e, por isso, o bem expropriado torna-se insuscetível de reivindicação e libera-se de quaisquer ônus que sobre ele incidissem precedentemente, ficando os eventuais credores sub-rogados no preço”.

A Desapropriação é o limitador por excelência do direito, restringindo o caráter perpétuo da propriedade.

Desapropriação por interesse público

Esta modalidade de desapropriação é utilizada pelo Estado quando a necessidade, interesse social ou a utilidade pública prevalecem sobre o direito individual. É importante se destacar que o proprietário nada fez para merecê-la, no entanto, o interesse público pode exigir que determinada área seja desapropriada. É o caso de construção de uma rodovia que exige a desapropriação de várias propriedades para o asfaltamento da via.

O art. 5º, XXIV, da CRFB/88, estabelece que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

De há muito, a jurisprudência desta Corte afirmou que a ação de desapropriação indireta tem caráter real, e não pessoal, traduzindo-se numa verdadeira expropriação às avessas, tendo o direito à indenização que daí nasce o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação regular. Não tendo o dispositivo ora impugnado sequer criado uma modalidade de usucapião por ato ilícito com o prazo de cinco anos para, através dele, transcorrido esse prazo, atribuir o direito de propriedade ao poder público sobre a coisa de que ele se apossou administrativamente, é relevante o fundamento jurídico da presente arguição de inconstitucionalidade no sentido de que a prescrição extintiva, ora criada, da ação de indenização por desapropriação indireta fere a garantia constitucional da justa e prévia indenização, a qual se aplica tanto à desapropriação direta como à indireta.[ADI 2.260 MC, rel. min. Moreira Alves, j. 14-2-2001, P, DJ de 2-8-2002].

Desapropriação sanção
Nesta modalidade, o proprietário, por algum motivo não observou a função social da propriedade. Por este motivo é chamada de Desapropriação-sanção, haja vista ser uma verdadeira punição. Esta desapropriação gera direito à indenização, que deverá ser paga em títulos da dívida pública ou agrária.

O art. 182, § 4º, III, da CRFB/88, estabelece que é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I – parcelamento ou edificação compulsórios;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Além disso, conforme disposto no art. 184, da CRFB/88, compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Desapropriação confiscatória
O confisco consiste na expropriação de um bem particular pelo Estado, sem contraprestação pecuniária. Esta modalidade se diferencia da desapropriação por não haver, em razão do caráter sancionatório, qualquer tipo de indenização pela perda da propriedade.

CRFB/88, art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. É importante destacar que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo”. [RE 635.336, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-12-2016, P, DJE de 15-9-2017, Tema 399.]