Os partidos políticos à luz da sistemática constitucional

Fala pessoal! Tudo bem!?

No artigo dessa semana gostaria de conversar com vocês sobre outro tema cobrado com grande incidência das mais diversas provas de concursos públicos. Vamos falar sobre OS PARTIDOS POLÍTICOS, dando um enfoque especial aos conceitos doutrinários e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tema.

Então vamos, lá!!

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Partido político é um grupo organizado, legalmente formado, com base em formas voluntárias de participação numa associação orientada para ocupar o poder político. Pode ser considerada uma aglomeração de pessoas que se unem em nome de suas idealizações políticas e sociais, com o objetivo de alcançar o poder e implementar, para toda a sociedade, seu programa político.

Partido político é, no dizer de Jose Afonso da Silva,

uma forma de agremiação de um grupo social que se propõe organizar, coordenar e instrumentar a vontade popular com o fim de assumir o poder para realizar seu programa de governo. [SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, 28. ed., p. 394].

 Pinto Ferreira leciona que os partidos políticos

podem ser definidos como grupos sociais, geralmente regulados pelo direito público, vinculando pessoas que, tendo a mesma concepção sobre a forma desejável da sociedade do Estado, se congregam para a conquista do poder político.   [FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1995].

Cumpre destacar, que a cidadania pode ser realizada fora dos partidos, pois os cidadãos a exercem no cotidiano, quando votam ou subscrevem projeto de lei de iniciativa popular. Todavia, para o exercício de mandato eletivo, faz-se necessário a filiação partidária – que é requisito imprescindível à elegibilidade, conforme expressa o art.  art. 14, § 3º, da CRFB/88 –, configurando-se como um relevante e fundamental canal para os cidadãos se aproximarem do poder político.

O partido político é de suma importância para a democracia brasileira, haja vista que, para ser representante do povo, é indispensável a filiação partidária (art. 14, § 3º, V), pois a essência da democracia representativa é a filiação partidária (art. 1º, parágrafo único). Deve ocorrer um ano antes das eleições (art. 18, da lei 9.096/95).”

NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

Após a Constituição de 1988, os partidos políticos adquiriram a natureza de pessoas jurídicas de direito privado. A Constituição Federal, em seu art. 17, § 2º, estabelece que os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no tribunal Superior Eleitoral. A lei 9.096/95, que dispõe sobre os partidos políticos, esclarece, logo em seu art. 1º, a natureza da pessoa jurídica de direito privado dessas entidades.  O partido político é criado de acordo com a lei civil, para depois ter o seu estatuto registrado no órgão máximo da Justiça Eleitoral.

Sobre essa matéria, o art. 144, III, da lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) dispõe que no registro civil de pessoas jurídicas serão inscritos os atos constitutivos e estatutos dos partidos políticos. Sobre isso, leia atentamente o julgado a seguir:

O procedimento de registro partidário, embora formalmente instaurado perante órgão do Poder Judiciário (TSE), reveste se de natureza materialmente administrativa. Destina se a permitir ao TSE a verificação dos requisitos constitucionais e legais que, atendidos pelo partido político, legitimarão a outorga de plena capacidade jurídico eleitoral à agremiação partidária interessada. A natureza jurídico administrativa do procedimento de registro partidário impede que este se qualifique como causa para efeito de impugnação, pela via recursal extraordinária, da decisão nele proferida.   [RE 164.458 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 27.04.1995, Plenário, STF, DJ de 02/06/1995].

 

CRIAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Os requisitos para fundação de partidos políticos estão previstos na lei 9.096/95 e na Resolução – TSE 23.465/15.

O art. 8º, da lei 9.096/95, estabelece que o requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados, e será acompanhado de:

      • cópia autêntica da ata da reunião de fundação do partido;
      • exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o estatuto;
      • relação de todos os fundadores com o nome completo, naturalidade, número do título eleitoral com a Zona, Seção, Município e Estado, profissão e endereço da residência.

O requerimento indicará o nome e função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede do partido na Capital Federal. Assim, satisfeitas as exigências do art. 8º, da lei 9.096/95, o Oficial do Registro Civil efetua o registro no livro correspondente, expedindo certidão de inteiro teor.

Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto.

Feita a constituição e designação, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado de:

      • exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários, inscritos no Registro Civil;
      • certidão do registro civil da pessoa jurídica, a que se refere o do art. 8º, da lei 9.096/95;
      • certidões dos cartórios eleitorais que comprovem ter o partido obtido o apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o art. 7º, § 1º, da lei 9.096/95.

As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.

 

PRECEITOS FUNDAMENTAIS

É permitido aos partidos políticos, de acordo com o art. 17, da CRFB/88, a criação, fusão, incorporação e extinção. Sendo assim, garante-se a liberdade à organização partidária. No entanto, não se trata de liberdade absoluta, visto que devem ser resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os requisitos a seguir:

      • Possuir caráter nacional.
      • Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
      • Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
      • Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Para o reconhecimento do caráter nacional, a legislação ordinária estabelece parâmetros mínimos de representatividade em diversos Estados. Nesse sentido, a lei 9.096/95, em seu art. 7º, § 1º, só admite o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles. Dessa forma, só se admitem partidos nacionais, sendo vedada a constituição de partidos regionais.

 

FIDELIDADE PARTIDÁRIA

O art. 17, §1º, da CRFB/88, dispõe que

    • 1º – É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Assim, o dispositivo constitucional dá autonomia aos partidos políticos para definirem acerca de sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo os estatutos partidários estabelecerem normas a respeito da fidelidade e disciplina partidárias.

Importante destacar que a infidelidade partidária ocorre quando alguém muda de partido (transferência de legenda) sem motivo justificado, o que, por sua vez, acarretará a perda o cargo eletivo. Sobre isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que

o reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Contudo, ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga. [MS 27.938, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 11/03/2010, Plenário, DJE de 30/4/2010].

 

FUNDO PARTIDÁRIO

O Fundo Partidário trata-se de um Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. O “Fundo Partidário” é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros previstos no art. 38 da lei 9.096/95.

Os valores contidos no Fundo Partidário são repassados aos partidos políticos por meio de um cálculo previsto no art. 41-A, da lei 9.096/95. Consiste na principal fonte de verbas dos partidos.        

Segundo o art. 44 da lei 9.096/95, os recursos oriundos do Fundo Partidário serão utilizados pelos partidos políticos para:

I – manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado neste último caso o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total recebido;

II – a propaganda doutrinária e política;

III – o alistamento e campanhas eleitorais;

IV – a criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido.

V – a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total.

Para o STF, essa restrição é constitucional, pois a propaganda partidária:

A propaganda partidária destina-se à difusão de princípios ideológicos, atividades e programas dos partidos políticos, caracterizando-se desvio de sua real finalidade a participação de pessoas de outro partido no evento em que veiculada. O acesso ao rádio e à televisão, sem custo para os partidos, dá-se às expensas do erário e deve ocorrer na forma que dispuser a lei, consoante disposição expressa na Carta Federal (CRFB/88, art. 17, § 3º). A vedação legal impugnada apresenta-se em harmonia com os princípios da razoabilidade, da isonomia e da finalidade.  [ADI 2.677 MC, rel. min. Maurício Corrêa, j. 26-6-2002, P, DJ de 7-11-2003].

ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR

A Constituição expressamente veda a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (CRFB/88, art. 17, §4º). Os partidos políticos devem cumprir seus objetivos de divulgação de ideias e conquista de poder político pelo respeito às regras democráticas e não pela força. A lei 9.096/95, ao regulamentar esse dispositivo constitucional, veda a partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

 

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