Os Princípios Fundamentais: Doutrina e Jurisprudência no STF

Prof. Cristiano Lopes

Fala pessoal! Tudo bem!?

No artigo dessa semana gostaria de conversar com vocês sobre outro tema cobrado com grande incidência das mais diversas provas de concursos públicos. Vamos falar sobre os PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, dando um enfoque especial aos conceitos doutrinários e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tema.

Então vamos, lá!!

No título I da Constituição Federal encontramos os artigos relacionados aos princípios fundamentais. De uma forma simples e didática podemos dizer que Princípios Fundamentais é o termo dado ao conjunto de dispositivos constitucionais destinados a constituir as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. São as noções que dão a razão da existência e manutenção do Estado brasileiro. São aqueles que sistematizam a Constituição escrita, de modo a promover a sua compreensão e a tornar mínimo as aparentes controvérsias existentes no texto constitucional. Isto porque, para a observação da lógica inteireza do ordenamento jurídico, esses princípios operam servindo de critérios de interpretação das normas constitucionais na medida em que estabelecem valores considerados essenciais pelo legislador constituinte.

Para Gomes Canotilho, constituem-se dos princípios definidores da forma de Estado, dos princípios definidores da estrutura do Estado, dos princípios estruturantes do regime político e dos princípios caracterizadores da forma de governo e da organização política em geral.

Tais princípios apresentam-se entre os arts. 1º ao 4º, da CRFB/88, encampando uma gama substancial de definições e objetivos a serem respeitados, mantidos e alcançados dentro de todo.

DOS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Conforme estabelece o art. 1o da CRFB/88, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania,  a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

No art. 1o da CRFB/88 está fixado a forma de Estado, que é a federação, bem como a forma de governo, que é a republicana, na expressão “República Federativa”, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios (entes federativos).

DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

O art. 2o da Constituição Federal do Brasil consagra o princípio da tripartição dos poderes, consistente em distinguir as três funções que são atribuídas a três órgãos independentes e harmônicos entre si, que são, exatamente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Extrai-se da expressão “independentes e harmônicos” a teoria dos freios e contrapesos, segundo a qual cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse exagero no exercício de poder por qualquer um dos Poderes.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A separação dos poderes, sob o enfoque da pré-compreensão das funções institucionais e constitucionais, proporciona a interpretação de que a atividade de “fixar” – isto é, de “deliberar acerca” e “definir” – o orçamento corresponde a uma das típicas atribuições do Poder Legislativo na seara do Estado Democrático de Direito (CRFB/1988, art. 1º). O Poder Judiciário, não obstante ostente iniciativa de encaminhamento da proposta orçamentária que lhe é própria, não interdita, do ponto de vista formal, que o controle sobre essa iniciativa constitucionalmente consagrada seja realizado, de modo autônomo, em sede parlamentar. A separação de poderes, conquanto cláusula pétrea, não sofreu violação nesta ação direta (CRFB/1988, art. 2º c/c art. 60, § 4º). [ADI 5.468, rel. min. Luiz Fux, j. 30-6-2016, P, DJE de 2-8-2017.]

DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

O art. 3o da Constituição estabelece os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, vejamos: Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; Erradicar a pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Trata-se de norma de forte conteúdo programático, e que podemos classificar, no que respeita à estrutura normativa, como elemento normativo sócio-ideológico.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A Constituição da República, ao fixar as diretrizes que regem a atividade econômica e que tutelam o direito de propriedade, proclama, como valores fundamentais a serem respeitados, a supremacia do interesse público, os ditames da justiça social, a redução das desigualdades sociais, dando especial ênfase, dentro dessa perspectiva, ao princípio da solidariedade, cuja realização parece haver sido implementada pelo Congresso Nacional. [ADI 1.003 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 1o-8-1994, P, DJ de 10-9-1999.]

DOS PRINCÍPIOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ADOTADOS NA ORDEM INTERNACIONAL

No que diz respeito às relações internacionais, o artigo 4o da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios básicos:

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I –  independência nacional;
II –  prevalência dos direitos humanos;
III –  autodeterminação dos povos;
IV –  não-intervenção;
V –  igualdade entre os Estados;
VI –  defesa da paz;
VII –  solução pacífica dos conflitos;
VIII –  repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX –  cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X –  concessão de asilo político.

Determina, ademais, no seu parágrafo único, que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

O Brasil tem buscado, através do Mercosul, a integração com os demais países latino-americanos, por ora nos aspectos econômico, cultural e social, como um grande passo para que, em um futuro não muito distante, essa integração aconteça também no aspecto político, nos moldes da europeia, como um mercado e uma moeda únicos, resguardada a independência política de cada um dos países integrantes.