PEC que cria a Polícia Penal do Ceará começa a tramitar

A Assembleia Legislativa do Ceará deu início, nesta quinta-feira (16), aos trâmites da proposta de emenda à Constituição (PEC) 04/20, que institui a Polícia Penal do Estado do Ceará. Os deputados leram o texto da PEC nº 04/20 em sessão remota, dando cumprimento à Emenda Constitucional nº 104/19, que criou as Polícias Penais Federal, Estaduais e Distrital. O próximo passo será a análise do texto pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, a matéria será encaminhada para votação em plenário.


Se a PEC 04/20 for aprovada em plenário e sancionada, os agentes penitenciários do Ceará ganharão status de polícia. O projeto altera e acresce dispositivos à Constituição Estadual e determina que o preenchimento do seu quadro de servidores será feito exclusivamente por concurso público e pela transformação dos cargos isolados, de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos públicos equivalentes.