Perda ou Suspensão dos Direitos Políticos: conceitos doutrinários e jurisprudência do STF

Fala pessoal! Tudo bem!?

No artigo dessa semana gostaria de conversar com vocês sobre outro tema cobrado com grande incidência das mais diversas provas de concursos públicos. Vamos falar sobre a PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, dando um enfoque especial aos conceitos doutrinários e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre tema.

Então vamos, lá!!

A Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão nas hipóteses previstas no art. 15, a saber:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I –  cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II –  incapacidade civil absoluta;

III –  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV –  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V –  improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Essas possibilidades também fazem parte do que alguns doutrinadores chamam de direitos políticos negativos. A diferença entre as inelegibilidades e a perda ou suspensão dos direitos políticos diz respeito à extensão da perda de capacidade eleitoral. Enquanto nas inelegibilidades perde-se apenas a capacidade eleitoral passiva (elegibilidade), na perda ou suspensão dos direitos políticos perde-se a capacidade eleitoral ativa e a passiva, ou seja, respectivamente o direito de votar e ser votado (elegibilidade).

A suspensão dos direitos políticos é uma privação temporária. A perda dos direitos políticos é uma privação definitiva, ou pelo menos por prazo indeterminado. Por outro lado, a perda permite, sim, a reaquisição dos direitos políticos, mas essa reaquisição não se dá de forma automática (é preciso se alistar novamente como eleitor).

Ao revés, a suspensão permite a reaquisição automática dos direitos políticos. Por exemplo: a condenação criminal transitada em julgado é causa de suspensão, pois, uma vez cessada a condenação, a pessoa readquire automaticamente os direitos políticos. Já no caso do cancelamento da naturalização (hipótese de perda), mesmo que a pessoa consiga anular o cancelamento da naturalização, será necessário alistar-se novamente como eleitor, pois a reaquisição dos direitos não é automática. [CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Direito constitucional objetivo: teoria & questões. 2. ed. Brasilia: Alumnus, 2013].

Isso posto, passemos às análises dessas hipóteses.

 

CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO

A perda dos direitos políticos por cancelamento de naturalização decorre do trânsito em julgado da sentença que decretar o cancelamento. É o que dispõe, de modo expresso, o inc. I, do art. 15 da Constituição Federal.

Segundo Teori,

“independentemente de qualquer específica menção, na sentença, à perda dos direitos políticos, esta se operará automaticamente ante o cancelamento do seu pressuposto essencial, a nacionalidade. Exige-se, no entanto, que o cancelamento decorra de sentença, ou seja, de ato do Poder Judiciário. [ZAVASCKI, Teori Albino. Direitos políticos: perda, suspensão e controle jurisdicional. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 31, n. 123, jul./set. 1994, p. 177-183].

Cabe lembrar que para a decretação da perda dos direitos políticos, somente o Poder Judiciário poderá assim fazer, pois as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização, são de competência da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 109, X, da CRFB/88.

 

DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA

A capacidade civil é condição para aquisição e manutenção da capacidade política.

Verificando-se hipótese de incapacidade civil absoluta dentre as previstas na lei civil, suspensa ficará a cidadania enquanto perdurar aquela. A suspensão dos direitos políticos é efeito natural do trânsito em julgado da sentença que decretar a interdição e a sua reaquisição se dará, também automaticamente, pelo ato que determinar a retomada da capacidade civil. [ZAVASCKI, Teori Albino. Direitos políticos: perda, suspensão e controle jurisdicional. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 31, n. 123, jul./set. 1994, p. 177-183].

A suspensão dos direitos políticos perdurará enquanto mantiverem-se as razões da privação absoluta da incapacidade civil.

Vale destacar que a mera incapacidade civil relativa (por exemplo, para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; para os ébrios habituais e os viciados em tóxico; para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; e para os pródigos) não importam privação dos direitos políticos.

 

CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO

A condenação criminal transitada em julgado faz surgir, também, a suspensão dos direitos políticos enquanto durar os efeitos dela, condenação. Assim, tão logo seja extinta a punibilidade do agente, cessa igualmente a suspensão dos direitos políticos.

Enquanto durarem as sanções impostas aos condenados, a suspensão dos direitos políticos persistirá, incidindo durante o período de livramento condicional e nas hipóteses de prisão albergue e domiciliar. Apenas a execução da pena afasta a referida suspensão. [TSE, Pleno, Rec. n. 9.760/PI, Rel. Min. Eduardo Alckmin, decisão de 29/09/1992; STF, Pleno, Rec. n. 10.797/RS, rel. Min. Carlos Velloso, decisão de 1/10/1992].

Esta hipótese deve ser lida em conjunto com a súmula 9 do TSE, segunda a qual a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

A suspensão dos direitos políticos não é pena acessória, e sim consequência da condenação criminal: opera-se automaticamente, independentemente de qualquer referência na sentença. [ZAVASCKI, Teori Albino. Direitos políticos: perda, suspensão e controle jurisdicional. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 31, n. 123, jul./set. 1994, p. 177-183].

RECUSA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO

A Constituição de 1988 não distinguiu expressamente os casos de perda dos de suspensão. Porém, ao regulamentar “a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório”, a lei 8.239/91, estabeleceu que a recusa ao atendimento de serviços nela previstos importará suspensão dos direitos políticos (lei 8.239/91, art. 4°, § 2°).

Art. 4º Ao final do período de atividade previsto no § 2º do art. 3º desta lei, será conferido Certificado de Prestação Alternativa ao Serviço Militar Obrigatório, com os mesmos efeitos jurídicos do Certificado de Reservista.

      • A recusa ou cumprimento incompleto do Serviço Alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do convocado, implicará o não-fornecimento do certificado correspondente, pelo prazo de dois anos após o vencimento do período estabelecido.
      • Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, o certificado só será emitido após a decretação, pela autoridade competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas.

Realmente, a sanção política de perda dos direitos, pela sua perpetuidade, não parece adequada à natureza da falta, sempre passível de regularização. A suspensão dos direitos políticos, nestes casos, não poderá dispensar o devido processo legal, a teor do que dispõe o art. 5°, LIV e LV, da CRFB/88, assegurados ao acusado os mais amplos meios de defesa.

 

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Nos termos do art.37, § 4°, da CRFB/88, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Ora, essa circunstância – natureza não criminal da sanção – inova substancialmente na ordem jurídica, o que fica evidenciado no exame da lei 8.429/92, que, regulamentando o texto constitucional, dispôs sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou funcional.

Os atos de improbidade foram divididos em três grandes grupos: os que importam enriquecimento ilícito (Lei 8.429/92, art. 9°), os que causam prejuízos ao erário (Lei 8.429/92, art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.429/92, art. 11). No que diz respeito à cominação de suspensão dos direitos políticos ora em estudo – que é aplicável cumulativamente com outras previstas na lei, como a perda do cargo público, o ressarcimento dos danos, a perda dos acréscimos patrimoniais ilicitamente obtidos etc. – fixou a lei, no art. 12, da Lei 8.429/92, a seguinte gradação: suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, para os atos da improbidade do primeiro grupo (Lei 8.429/92, art. 9°); de cinco a oito anos, para os atos do segundo grupo (art. 10); e de três a cinco anos, para os demais (Lei 8.429/92, art. 11). Na fixação das penas, diz a lei, “(…) o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim, como o proveito patrimonial obtido pelo agente” (Lei 8.429/92, art. 12, parágrafo único).

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