Policiais federais e do Distrito Federal terão aposentadoria integral

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que reconhece a paridade de aposentadorias de policiais federais, rodoviários federais, legislativos e civis do Distrito Federal que ingressaram nas respectivas carreiras até 12 de novembro de 2019 (antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou as regras da Previdência).

Assim, o valor inicial da aposentadoria destes agentes públicos deve ser igual ao do último vencimento recebido antes da inatividade e deverá ser reajustado de forma equivalente aos policiais da ativa. O parecer foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no dia 17 de junho.

Garantido na Constituição

No documento, a AGU lembrou que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que servidores que exercessem atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas devem contar com uma aposentadoria especial – no mesmo sentido, posteriormente a Emenda Constitucional nº 20/98 permitiu excepcionalmente a adoção de requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria para os que exercem atividades de risco à saúde e à integridade física.

Critérios

Conforme assinalado pela AGU, a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu tais critérios especiais de idade e tempo de serviço para a aposentadoria de policiais, incluindo regra que garantiu a integralidade e a paridade dos vencimentos dos inativos que tenham ingressado nas respectivas carreiras até sua entrada em vigor. O benefício, portanto, não é aplicável aos que ingressaram ou venham a ingressar nas carreiras após modificação.

Com informações da AGU.