PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública é alvo de grande controvérsia jurisprudencial e deve ser analisada com atenção.

Para fins de provas de concursos públicos, todavia, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de ser incabível a aplicação do referido princípio aos crimes contra a administração pública.

Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. (STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017.)

Dessa forma, questões de provas que abordem o tema sob a ótica do STJ, em regra, devem ser assinaladas no sentido do entendimento sumulado supramencionado.

Todavia, muita atenção com esse ponto, pois o próprio STJ – em mais de uma oportunidade – já admitiu a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados contra a administração pública. Vejamos abaixo:

1º caso:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. INUTILIZAÇÃO DO LENÇOL FORNECIDO PELO PRESÍDIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES.

3. É de ser considerada insignificante a conduta do paciente em rasgar o lençol que lhe foi oferecido no presídio pela Secretaria de Segurança Pública local, porquanto a lesão ao patrimônio público foi mínima em todos os vetores. (HC 245.457/MG, DJe 10/3/2016)

Observe que o referido julgado foi anterior ao entendimento contrário que viria a ser sumulado em 2017, o que poderia nos levar a conclusão de que deveria ser ignorado, tendo em vista a posterior alteração de entendimento. Contudo, recentemente, o STJ voltou a julgar em sentido contrário ao entendimento sumulado em razão das peculiaridades do caso concreto analisado. Veja abaixo.

2º caso:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. INUTILIZAÇÃO DE UM CONE. IDOSO COM 83 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. PRIMÁRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA SÚMULA N. 599/STJ. JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

3. A despeito do teor do enunciado sumular n. 599, no sentido de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, as peculiaridades do caso concreto – réu primário, com 83 anos na época dos fatos e avaria de um cone avaliado em menos de R$ 20,00, ou seja, menos de 3% do salário mínimo vigente à época dos fatos – justificam a mitigação da referida súmula, haja vista que nenhum interesse social existe na onerosa intervenção estatal diante da inexpressiva lesão jurídica provocada. (RHC 85.272/RS, DJe 23/8/2018)

Há, contudo, uma observação importante em relação aos entendimentos acima mencionados.

O STJ se refere expressamente (ao julgar o RHC 85.272/RS) a uma intitulada “mitigação excepcional da Súmula 599/STJ”, verbete que define a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, expressão que aparentemente foi considerada em seu sentido objetivo/material, devendo, portanto, ser entendida como as funções administrativas exercidas pelo estado (portanto, em relação aos delitos encontrados no Título XI do código penal – arts. 312 a 359-H, Dos Crimes contra a Administração Pública).

Essa interpretação, inclusive, justifica o entendimento esposado pelo tribunal sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância, já que não estaria em jogo tão somente a questão patrimonial, mas também a dignidade e moralidade das funções exercidas pelo Estado.

Ocorre que a referida mitigação do entendimento sumular se dá em um caso concreto em que se julga uma questão meramente patrimonial, isso porque o caso excepcional versa sobre o delito de Dano (art. 163), situado no Título II, Dos crimes contra o Patrimônio, cuja única relação com a Administração Pública é a titularização do bem patrimonial atingido.

Ou seja, no RHC 85.272/RS, o Tribunal da Cidadania passa a considerar a mesma expressão Administração Pública em seu sentido subjetivo/formal, ou seja, os órgãos, entidades e agentes públicos que compõem a estrutura administrativa do Estado, figurando como proprietária do bem jurídico patrimonial lesado.

Tal fato, embora cause estranheza e apresente aparente descuido técnico por parte da Corte Superior, não pode ser ignorado em provas de concursos públicos, tendo em vista a menção expressa na Ementa do julgado à dita mitigação do verbete 599/STJ.

Resumindo todo o exposto em relação ao posicionamento do STJ sobre o tema, deve-se ter em mente que o princípio da insignificância é, em regra, inaplicável nos crimes contra a administração pública, seguindo entendimento da Súmula 599 de 2017.

Excepcionalmente, todavia, as circunstâncias do caso concreto podem ensejar a aplicação do referido princípio, afastando-se a aplicação do entendimento sumulado (como demonstrado nos dois julgados acima com as ressalvas já destacadas).

Vencida a análise em relação ao entendimento do STJ, passamos ao entendimento do STF sobre o tema.

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a prática de crime contra a Administração Pública, por si só, não inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, devendo haver uma análise do caso concreto para se examinar se incide ou não o referido postulado.

Encontram-se alguns julgados reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime de peculato, por exemplo, o HC 112388/SP, caso de carcereiro que subtraiu farol de milha de motocicleta apreendida avaliado em 13 reais.

QUADRO ESQUEMATIZADO

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

STJ

STF

REGRA

EXCEÇÃO

A prática de crime contra a Administração Pública, por si só, não inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.

Não se aplica aos crimes contra a administração pública (Súmula 599-STJ).

Excepcionalmente cabível.

As peculiaridades do caso concreto podem justificar a mitigação da aplicação da Súmula 599-STJ.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E OS CRIMES DE DESCAMINHO E CONTRABANDO

Embora tenhamos analisado toda a controvérsia entre os tribunais superiores no tocante à (in)aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, merece destaque a análise isolada dos delitos de descaminho e contrabando.

O delito de descaminho consiste basicamente na conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias lícitas no país, ou seja, trata-se de delito cujo bem jurídico protegido é a administração pública notadamente em seu aspecto patrimonial (arrecadatório).

Exemplo, João viaja ao Paraguai para comprar equipamentos eletrônicos por um preço bastante inferior ao que é praticado aqui no Brasil, ocorre que ao retornar ao Brasil precisa ludibriar as autoridades brasileiras para que consiga ingressar com os referidos equipamentos sem pagar os impostos exigidos, caso contrário, deixa de ser vantajosa a compra dos produtos no exterior.

Nessa situação, o agente flagrado tentando iludir o pagamento de impostos fatalmente será cobrado em juízo pela Fazenda Pública por intermédio de uma ação de execução fiscal, além de ser responsabilizado penalmente pelo delito de descaminho.

Ocorre que a Administração Pública apenas ingressa com a ação de execução fiscal contra o cidadão que é flagrado praticando o descaminho caso o montante do imposto iludido seja superior a R$ 20.000,00, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/02 combinado com as Portarias 75 e 130 de 2012, do Ministério da Fazenda, tendo em vista que o custo operacional para se ajuizar a ação é tão grande que para cobranças inferiores a esse valor não seria vantajoso iniciar o processo.

Com base nessa atuação estatal na esfera tributária, os tribunais superiores haviam estabelecido o entendimento pacífico de que o princípio da insignificância deveria ser aplicado aos delitos de descaminho sempre que o montante do imposto devido não ultrapassasse os R$ 20.000,00, sob a justificativa de que não seria razoável considerar tal comportamento relevante para os fins penais enquanto seria irrelevante para os fins fiscais.

Todavia, devemos ficar atentos à nova situação que se apresenta no STF sobre o tema, que atualmente se encontra dividido.

Recentemente o Pretório Excelso vem decidindo, por meio de sua primeira turma, no sentido de que o valor limite para reconhecimento da insignificância nos delitos de descaminho não deve ser fixado nos termos da Lei 10.522/02 ou de Portarias do Ministério da Fazenda, tendo em vista que tais atos normativos não teriam o condão de interferir na persecução criminal, mas tão somente na atuação fiscal do Estado. Veja:

1º julgado: HC 128.063/PR, DJe 01/06/2018:

HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. (…) Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. O que previsto na Lei nº 10.522/2002 e em portaria do Ministério da Fazenda não alcança a persecução criminal a cargo do Ministério Público. (grifo nosso)

O montante do imposto devido neste caso era de R$ 14.364,51.

2º julgado: HC 149.114/PR, DJe 28/02/2019):

DESCAMINHO – TRIBUTO – VALOR – LEI – EXECUTIVO – FISCAL – ALCANCE. Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. Lei versando executivo fiscal não repercute no campo penal. (grifo nosso)

O montante do imposto devido neste caso era de R$ 10.552,39.

Por outro lado, a 2ª turma tem mantido o entendimento que até então era pacífico na Suprema Corte, no sentido de que o valor de R$ 20.000,00 estabelecido na Lei 10.522/02 em conjunto com as Portarias 75 e 130 de 2012 do Ministério da Fazenda devem ser o parâmetro para fixação da aplicação do princípio da insignificância (HC 155.347, DJe 07/05/2018):

EMENTA. Habeas corpus. Penal. Crime de descaminho (CP, art. 334). (…). Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. (…).

1. No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes.

2. Na espécie, como a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 19.750,41(…), é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho com base no princípio da insignificância. (grifo nosso)

Em conclusão, podemos afirmar que o STF, por meio de sua primeira turma, vem afastando a aplicação da Lei 10.522/02 e portarias do Ministério da Fazenda ao direito penal, rechaçando o valor de R$ 20.000,00 como limite para aplicação do princípio da insignificância, não tendo definido ao certo qual deveria ser esse valor.

Enquanto a sua segunda turma mantém o posicionamento até então consagrado por aquela corte no sentido de se considerar o valor de R$ 20.000,00 como limite para aplicabilidade do princípio da insignificância.

Importante ressaltar, todavia, que nos casos em que houver evidências de que o agente seja contumaz fraudador de tributos, ainda que o montante do imposto devido seja inferior ao limite adotado pela 2ª turma do STF e pelo STJ, os tribunais superiores têm entendimento no sentido de que será inaplicável o princípio da insignificância ao agente:

STJ – RHC 31.612/PB, DJe 29/05/2014:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. REITERAÇÃO NA OMISSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. EXISTÊNCIA DE INÚMEROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

(…)

5. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devidonas importações de mercadorias de procedência estrangeira impedem (sic)a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho. Precedentes. (grifo nosso)

STF – HC 155.347, DJe 07/05/2018

Na espécie, como (…) o paciente, segundo os autos, não responde a outros procedimentos administrativos fiscais ou processos criminais, é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho com base no princípio da insignificância. (grifo nosso)

Já em relação ao delito de contrabando o entendimento, além de pacífico, é outro. Isso porque nesse delito a conduta que se pune é a de importar ou exportar mercadoria proibida, razão pela qual existem outros bens jurídicos tutelados, tais como a saúde pública e a ordem pública, os quais não podem ser considerados irrelevantes para os fins penais.

Dessa forma, os tribunais superiores não admitem a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando, independentemente do valor das mercadorias proibidas que ingressam ou saem do território nacional.

FIQUE LIGADO! O STJ entende que há uma situação excepcional em que deve-se admitir a aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando: contrabando de pequena quantidade de remédio para uso pessoal.

Veja abaixo o AgRg no REsp 1572314/RS, DJe 10/02/2017:

(…) CONTRABANDO DE MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE PEQUENA. AUSÊNCIA DE DOLO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E, EXCEPCIONALMENTE, DA INSIGNIFICÂNCIA. (…).

2. (…) a importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio denota a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, tudo a autorizar a excepcional aplicação do princípio da insignificância (…)

3. Na espécie, as instâncias ordinárias reconheceram a inexpressiva lesão de duas caixas de medicamentos (uma para emagrecimento – 15mg – e uma para potência sexual – 50 mg), avaliadas em R$ 30,00. Ausência de dolo. Princípios da proporcionalidade e, excepcionalmente, da insignificância.

Sistematizando:

DESCAMINHO

CONTRABANDO

STF (2ª turma) e STJ admitem a aplicação do princípio da insignificância quando o valor do imposto devido não ultrapassa os R$ 20.000,00.

STF (1ª turma), embora admita a aplicabilidade do princípio da insignificância, rechaça a adoção do valor de R$ 20.000,00 para tanto, não tendo definido qual valor deveria ser adotado.

STF e STJ não admitem a aplicação do princípio da insignificância.

Exceção: O STJ já admitiu nos casos de contrabando de remédio em pequena quantidade e para uso pessoal.