Princípio de igualdade e sistema de cotas

Direito Constitucional: Informativo 973-STF (Sistema de Cotas)

Sistema de Cotas: Direito Constitucional

Nos últimos anos, o sistema de cotas foi alvo de um amplo debate no Brasil. Enquanto algumas pessoas concordam com a sua existência e acreditam em sua necessidade, outras têm críticas às instituições que o utilizam.

Mas, afinal, o que é o sistema de cotas? Para conseguirmos falar sobre esse assunto com segurança, é necessário entender o que ele significa, como ele surgiu e como ele é aplicado no Brasil.

Sistema de Cotas: o que é?

O sistema de cotas deve ser considerado como política pública que atua no sentido de garantir o acesso de alguns grupos de pessoas a oportunidades em que elas são desfavorecidas por uma série de situações.

Por meio deste sistema, uma porcentagem das vagas é reservada para pessoas que fazem parte de determinado grupo social, como negros, indígenas, de baixa renda ou por serem oriundos de escolas públicas têm direito a um percentual de vagas que não é submetido à concorrência ampla.

Sistema de Cotas no Brasil

No Brasil, a política de cotas é conhecida por ser aplicada principalmente em processos seletivos para universidades e cargos públicos, ou seja, nos vestibulares e concursos. Porém, as suas características — como quantidade de vagas e o processo de análise dos candidatos — é diferente em cada instituição.

De acordo com o art. 1º, da lei nº 12.711/2012, as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

O STF afirmou que, em regra, esse sistema de cotas é constitucional. Nesse sentido: “O sistema de cotas em universidades, com base em critério étnico-racial, é constitucional. É também constitucional fixar cotas para alunos que sejam egressos de escolas públicas”. (STF: Plenário. RE 597285/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/5/2012).

Cotas para alunos de escolas públicas de determinados estado – DF

O Distrito Federal editou a lei distrital 3.361/2004 afirmando que 40% das vagas das universidades públicos deveriam ser reservadas para alunos que estudaram em escolas públicas do próprio Distrito Federal. Observe que a referida lei exclui, portanto, alunos de escolas públicas de outros Estados da Federação.

Vejamos:

Art. 1º – As universidades e faculdades públicas do Distrito Federal ficam obrigadas a reservar, em seus processos seletivos, no mínimo, 40% (quarenta por cento) das vagas por curso e turno, para os alunos que comprovem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas do Distrito Federal.

Sobre a Decisão do STF

Diante da narrativa legal, o art. 1º, da lei 3.361/2004, seria constitucional?

A resposta para este questionamento é negativa. O STF entendeu que a parte final do art. 1º, da lei distrital 3.361/2004, ao limitar a cota apenas aos alunos que estudaram no Distrito Federal, viola o art. 3º, IV e o art. 19, III, da CRFB/88.

O art. 3º, IV, da CRFB/88 proíbe o preconceito decorrente do critério de origem. Vejamos:

Art. 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

(…) IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Além disso, o art. 19, III não permite que sejam feitas discriminações entre os brasileiros. Vejamos:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…) III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Assim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4868, por maioria, os ministros declararam a inconstitucionalidade de parte de uma lei do Distrito Federal que reservava 40% das vagas nas universidades e nas faculdades públicas do DF aos alunos que comprovassem ter cursado integralmente o ensino fundamental e o ensino médio em escolas públicas locais. Seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, a cota para egressos de escolas públicas foi mantida, mas com validade para candidatos de todo o país.

Informativo 973-STF: Princípio da Igualdade e Sistema de Cotas

Veja o que o Min. Relator Gilmar Mendes proferiu em seu voto:

É inconstitucional a lei distrital que preveja que 40% das vagas das universidades e faculdades públicas do Distrito Federal serão reservadas para alunos que estudaram em escolas públicas do Distrito Federal. Essa lei, ao restringir a cota apenas aos alunos que estudaram no Distrito Federal, viola o art. 3º, IV e o art. 19, III, da CF/88, tendo em vista que faz uma restrição injustificável entre brasileiros. Vale ressaltar que a inconstitucionalidade não está no fato de ter sido estipulada a cota em favor de alunos de escolas públicas, mas sim em razão de a lei ter restringindo as vagas para alunos do Distrito Federal, em detrimento dos estudantes de outros Estados da Federação. (STF. Plenário. ADI 4868, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/03/2020).

Vale salientar que como esta lei estava em vigor desde 2004, o STF julgou procedente a ADI 4868, declarando inconstitucional a expressão “do Distrito Federal”, constante na parte final do art. 1º da Lei Distrital 3.361/2004, mas decidiu modular os efeitos da decisão, nos termos art. 27, da lei 9.869/99, ou seja, a inconstitucionalidade somente surtirá efeitos para os processos seletivos que forem posteriores ao trânsito em julgado da decisão, para não causar uma situação de insegurança jurídica para aqueles que forem oriundos do sistema de seleção de cotas da lei distrital.