Reforma Administrativa: o que muda nos concursos da área policial

A Reforma Administrativa é o assunto do momento. A pauta, que está em discussão no Congresso Nacional, tem sido amplamente repercutida pela imprensa e virou motivo de preocupação para quem estuda para concursos públicos. Isso porque a Reforma Administrativa propõe mudanças que afetam diretamente a vida do futuro servidor público.

Entre as principais mudanças propostas podemos citar o fim da estabilidade no serviço público, do adicional por tempo de serviço, dos aumentos retroativos e da aposentadoria compulsória como forma de punição. Todas elas serão discutidas aqui neste artigo, e você saberá o que de fato pode mudar e como a Reforma afeta os concursos da área policial.

Antes de tudo, você precisa saber que a Reforma Administrativa segue em discussão no Congresso Nacional e, para virar lei, ela precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado. Para isso, ela vai depender do aval de três quintos de cada Casa em dois turnos de votação. Além disso, ela pode ser alterada de diversas formas durante a votação.

Portanto, até que a Reforma Administrativa seja aprovada e as mudanças propostas entrem em vigor, tem muita discussão pela frente.

Pontos polêmicos da Reforma Administrativa

Entre os pontos mais polêmicos da Reforma Administrativa estão:

  • fim da estabilidade no serviço público: com a nova regra, servidores que não exercem atividades típicas de estado não serão contemplados com a estabilidade do serviço público;
  • fim do regime único: com a proposta, passarão a coexistir diferentes regras na relação contratual entre o servidor e o poder público,
  • estágio probatório como etapa: o estágio probatório passaria a ser uma das etapas do concurso em que consistiria em um período de experiência podendo o candidato ser, ou não, eliminado em caso de mal desempenho;
  • demissão do servidor: a Reforma Administrativa facilita, ainda, a possibilidade de o servidor ser demitido;
  • extinção de cargos, órgãos e autarquias: com a mudança, o Presidente da República poderia extinguir cargos, efetivos ou comissionados, funções e gratificações sem precisar passar pelo Congresso Nacional;
  • fim da licença-prêmio: hoje, o servidor pode tirar três meses de licença (para interesses individuais) a cada cinco anos de atividade;

Além disso, a proposta extinguiria aumentos retroativos, parcelas indenizatórias, adicionais ou indenizações por substituição, redução de jornada sem redução da remuneração, adicional por tempo de serviço e a aposentadoria compulsória como forma de punição.

Para quem a Reforma Administrativa valerá?

Esta é uma pergunta que todo mundo deve estar se fazendo neste momento. É até justificável preocupar-se! Todo mundo sabe que a vida no serviço público é repleta de regalias. E quem estuda para concursos, com o sonho de entrar em uma carreira, certamente deve estar preocupado em perder os benefícios que a Reforma Administrativa veio para extinguir.

Segundo o Ministério da Economia, a proposta em nada muda a vida do servidor público que já está em atuação nos órgãos públicos, mas afeta diretamente a realidade dos futuros servidores. Quando a proposta, de fato, entrar em vigor, as regras devem valer apenas para o profissional que tomar posse a partir da data da publicação da lei.

Ainda que o edital do concurso e a aprovação do candidato tenha acontecido antes da vigência das mudanças, o candidato que tomar posse após a aprovação da Reforma será submetido às novas regras. Portanto, as novas regras valerão apenas para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.

Todos os novos servidores perderão a estabilidade?

Pelo texto apresentado pelo Governo Federal, permaneceriam estáveis apenas os servidores de carreiras típicas de Estado (que só existem na administração pública). A tipicidade dessas carreiras está relacionada à exclusividade das atividades desempenhadas pelos respectivos agentes estatais, o que implica a desautorização de seu exercício por pessoas privadas.

Já existem diversas carreiras definidas em lei como típicas de Estado. Entre essas carreiras estão inclusos cargos como os de auditor da Receita, diplomata e técnico do Banco Central. Parlamentares, ministros dos tribunais superiores, promotores, procuradores, juízes e desembargadores também ficam de fora das novas regras.

Segundo o prof. Carlos Alfama, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Federal, PRF e Polícia Penal também estão inclusos nas carreiras típicas de estado.

São dois requisitos para que uma carreira seja “típica de Estado” exercer atividades inerentes ao Estado; e não ter correspondência no setor privado. É o caso das polícias… Mas, veja, os professores da rede pública exercem atividade de Estado (educação pública), mas há correspondência na iniciativa privada. Logo, não são carreira típica de Estado.

Vale ressaltar, ainda, que uma lei complementar deve ser enviada ao Congresso Nacional listando quais serão as carreiras típicas de Estado que ficaram de fora das regras da Reforma Administrativa. “É importante registrar que a PEC da Reforma Administrativa não foi aprovada ainda. Ela pode ser modificada durante a votação no congresso”, finalizou Carlos Alfama.

A estabilidade na área policial será afetada com a Reforma Administrativa?

Como mencionamos, pelo texto da Reforma Administrativa, permaneceriam estáveis os servidores de carreiras típicas de Estado. Diversos dispositivos assim constituem a Segurança Pública. A lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, por exemplo, que dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta, estabelece no Artigo 2º que:

Art. 2º Para as atividades inerentes ao Estado como Poder Público sem correspondência no setor privado, compreendidas nas áreas de Segurança Pública, Diplomacia, Tributação, Arrecadação e Fiscalização de Tributos Federais e Contribuições Providenciárias, Procurador da Fazenda Nacional, Controle Interno, e no Ministério Público, só se nomearão servidores cujos deveres, direitos e obrigações sejam os definidos em Estatuto próprio, na forma do art. 109 da Constituição Federal.

lei 1974

Entre as carreiras que estão fora da regra da Reforma Administrativa estão os militares. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, § 6º estabelece que “as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”.

Portanto, as polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem pública nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares são considerados forças auxiliares, reserva do Exército, não podendo seus postos ou graduações ter remuneração superior à fixada para os postos e graduações.

Podemos mencionar, ainda, a lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. No artigo 4º, o texto de lei diz que “na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes”:

III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

Além disso, a lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, estabelece no artigo 2º que “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado”.

lei 12830