Responsabilidade Civil do Estado em Linhas Gerais

A evolução do tema “responsabilidade civil estatal” é uma constante ao longo da história do direito, assunto extremamente maleável, a responsabilidade civil do Estado vem evoluindo ao longo da história da humanidade.

Na época das monarquias absolutistas, os Estados não eram responsabilizados pelos seus atos (amparados no célebre brocardo: “the king do not wrong”, ou seja, “o rei não pode errar”).

Todavia, nos tempos atuais, alguns Estados estados chegam a ser objetivamente responsabilizados pelos danos praticados pelos seus agentes, ou seja, não sendo necessário sequer perquirir o dolo ou a culpa na conduta praticada pelo representante estatal (em posição diametralmente oposta àquela dos tempos monárquicos).

O nosso objetivo neste artigo é analisar, em linhas gerais, a evolução da responsabilidade civil estatal brasileira e o seu atual funcionamento.

1) FASES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL

1.1) Responsabilidade subjetiva:

Inicialmente, o Estado brasileiro somente poderia ser responsabilizado nos casos em que a culpa ou o dolo do agente público fossem demonstrados no caso concreto.

FIQUE LIGADO! O Brasil não passou pela fase da Irresponsabilidade civil do Estado.

A primeira fase da responsabilidade civil vivenciada no Brasil foi a subjetiva, aquela em que o dolo ou culpa do agente deve ser demonstrada.

1.2) Responsabilidade objetiva:

A segunda fase da responsabilidade civil estatal foi a da responsabilidade objetiva, segundo a qual a responsabilização do Estado ocorreria sem que fosse necessária a comprovação do dolo ou culpa do agente público, ademais, não seria necessário também comprovar a falta do serviço, definida como um erro estatal não individualizado na figura de um agente estatal específico.

Em suma, na responsabilidade objetiva basta que se demonstrem três elementos para que exista a responsabilização estatal por danos aos particulares: (a)conduta do agente público, (b) dano causado e (c) nexo causal entre a conduta e o dano.

FIQUE LIGADO! A responsabilidade objetiva do Estado não foi uma inovação da Constituição Federal de 1988. Foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1946.

2) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO BRASILEIRO

Atualmente, a responsabilidade civil do Estado Brasileiro está prevista na CF/88, em seu art. 37, § 6º, nos seguintes termos:

Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

FIQUE LIGADO! Ainda que a responsabilidade civil do Estado seja objetiva, a responsabilidade civil do agente público sempre dependerá da comprovação de dolo ou culpa.

2.1)  Elementos constitutivos da responsabilidade civil objetiva estatal brasileira

Para que exista responsabilidade civil do estado, deverão ser comprovados apenas três elementos:

A) Conduta do agente público

Obviamente o ato causador do dano deve proceder de um representante do Estado, um agente público. É importante, contudo, observar que o agente público deve estar atuando nessa qualidade ou em razão dessa qualidade.

FIQUE LIGADO! Ainda que seja um agente não regularmente investido (agente público putativo ou agente público necessário), o Estado será responsabilizado pelos atos por ele praticados nessa qualidade.

Agente público putativo (imaginário): ostenta aparência de agente público, apesar de não ter sido regularmente investido.

Exemplo: Sujeito que foi nomeado para exercer cargo público efetivo sem ter feito concurso público.

Agente público necessário: exerce funções públicas excepcionalmente, por urgência, em situações extraordinárias, apesar de não ter sido regularmente investido.

Exemplo: Médicos particulares voluntários que socorrem populares em catástrofes naturais como epidemias, incêndios, enchentes, guerra, rebeliões etc.

B) Dano ao particular

O dano deve ser jurídico, ou seja, todo prejuízo ou perda de um bem juridicamente protegido, que pode ser real ou material, quando atingir um bem cujo valor possa ser apurado, ou moral, quando recair sobre bens de natureza exclusivamente moral.

C) Nexo causal entre conduta e dano;

Tem de existir, por óbvio, uma relação de causalidade entre a conduta praticada pelo agente representante do Estado e o dano sofrido pelo particular.

Adota-se a teoria da causalidade adequada (ou teoria da interrupção do nexo causal), ou seja, deve-se comprovar que a conduta do agente, por si só, foi suficiente para ensejar o dano.

Caso tenha ocorrido outro fato (estranho à atuação do agente público) que desencadeou o dano por conta própria, o Estado não deverá ser responsabilizado por ausência de nexo causal.

C.1) Causas de exclusão do nexo causal:

Existem três causas que rompem o nexo de causalidade entre a conduta praticada pelo agente público e o dano causado ao particular:

  • Caso fortuito;
  • Força maior;
  • Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros;

FIQUE LIGADO! A compensação de culpas é admitida na responsabilização estatal na hipótese de ficar demonstrada a culpa concorrente entre a vítima ou um terceiro e o poder público.

Nessas hipóteses, a culpa da vítima ou do terceiro será considerada para definição do quantum indenizatório, amenizando a responsabilização estatal.

CULPA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS

CULPA EXCLUSIVA

CULPA CONCORRENTE

Exclui a responsabilização civil do Estado

Atenua a responsabilização civil do Estado

Exclui a necessidade de indenização ao particular

Interfere no valor da indenização que será paga ao particular atingido

 

2.2) Características da responsabilidade civil objetiva estatal brasileira

A responsabilidade objetiva estatal tem duas características marcantes:

a) Dispensa a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa do agente público);

b) Pode existir responsabilização objetiva estatal ainda que o agente público tenha atuado licitamente ao causar o dano ao particular;

FIQUE LIGADO! Se o ato praticado pelo agente público é ilícito, a responsabilidade civil do estado se fundamenta no princípio da legalidade.

Quando o ato praticado é lícito, a responsabilidade civil do Estado se fundamenta no princípio da igualdade.

Dever de indenizar em decorrência de atos lícitos

O requisito para indenização em decorrência de atos lícitos é a ocorrência de dano anormal e específico a determinado particular provocado em razão de um ato estatal que gerou benefício à sociedade.

Sobre o assunto, devemos conhecer duas importantes teorias:

Teoria do Risco social: reflete as restrições gerais decorrentes da convivência em sociedade e que causam prejuízos genéricos a toda uma coletividade. Ou seja, nessas hipóteses (quando o prejuízo decorrente de ato lícito estatal atinge uma coletividade genericamente considerada), não há obrigação de indenização aos particulares.

Teoria do duplo efeito do ato administrativo: o mesmo ato administrativo pode gerar dano indenizável a uma pessoa específica e uma restrição geral não indenizável a uma coletividade.

Exemplo: O estado fechou uma ferrovia que passava entre uma vila e uma fábrica. O fechamento da referida rodovia, apesar de ser um ato lícito da administração (pautado no juízo de conveniência e oportunidade), causou danos aos moradores (que perderam essa opção de meio de transporte) e à fábrica (que perdeu a única rota de escoamento de sua produção, tendo que encerrar suas atividades).

Nesse caso, o dano causado aos moradores não é indenizável, dada a teoria do risco social e a ausência de dano anormal e específico a determinado particular morador daquela região.

Entretanto, em relação à fábrica, o dano será indenizável, pois fica claro o prejuízo anormal e específico àquele particular, que perdeu a única rota de escoamento de sua produção.

Perceba que o mesmo ato administrativo (fechamento da ferrovia) pode gerar a obrigação de indenizar um particular mesmo não gerando esse efeito em relação a outros envolvidos (trata-se da teoria do duplo efeito do ato administrativo).