Quem tem tatuagem pode ou não ser eliminado de um concurso público?

Os candidatos têm dúvidas a respeito da legalidade nas eliminações que ocorrem nos concursos públicos em razão da tatuagem, principalmente, quando se trata dos cargos públicos de carreiras policiais e militares.

O acesso ao cargo público e o desempenho das atribuições dos cargos serão regulamentadas por lei e não apenas pelo edital.

Assim, qualquer restrição em relação de acesso ao serviço público deve ser regulamenta por Lei e, também, ser compatível com as atribuições normais do cargo. Mas, alguns concursos, principalmente os das Forças Armadas (Exército, Aeronáutica e Marinha), e, também, algumas instituições de segurança pública, por exemplo: Polícia Civil do Estado do Acre trazem a mesma restrição em relação às tatuagens de forma aparente

Haverá situações em que o desempenho da natureza das atribuições inerentes ao cargo pressuporá a existência de certas habilidades físicas ou de outras condições materiais ou imateriais, mas, em todo caso, não poderá o Estado furta-se ao princípio da motivação.

Portanto, a existência de tatuagem estar aparente ou não, não prejudicará em nada o exercício da função pública. Dessa forma, qualquer norma ou ato administrativo que crie esse tipo de diferenciação seria uma afronta ao princípio da isonomia. A existência de tatuagem, por si só, não incapacita o candidato para o exercício da função pública, sendo ilegal a sua exclusão do concurso por essa razão.

A Constituição Federal determina em seu art. 3º, inciso IV, que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. E esse objetivo é a consagração da regra que veda qualquer tipo de discriminação ou preconceito, enunciando o princípio da isonomia e outros preceitos constitucionais. O fato de o candidato possuir uma tatuagem, à época da realização da avaliação médica, não será desqualificado do serviço público, porque a pigmentação artificial da pela não é capaz de reduzir as aptidões físicas de uma pessoa e nem a impedirá de exercer quaisquer cargo ou emprego público, inclusive na área da segurança pública.

Posição do Supremo Tribunal Federal (STF)
Segundo o STF, em regra, o candidato que possuir tatuagem não pode ser eliminado de concurso público apenas por esse motivo. Após diversos casos de candidatos desclassificados por possuírem tatuagens, em 2016, o STF declarou serem inconstitucionais as decisões que proíbem tatuagem em concurso público. Para o STF:

“Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”

Os editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo em situações excepcionais, por razão de conteúdo que viole valores constitucionais. Esta foi a tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em 17 de agosto de 2016, no Recurso Extraordinário (RE) 898450, que teve repercussão geral reconhecida.

Dessa forma, somente em situações excepcionais é que as tatuagens serão proibidas, por exemplo: uma pessoa aprovada no concurso de Delegado da Polícia Civil apresentar uma tatuagem no tórax onde há a representação de uma droga ilícita. Ou, então, o símbolo de uma suástica de ideologia terroristas.

Os editais que contradizem a decisão do STF devem ser questionados por candidatos que se sentirem prejudicados ou pelos Ministérios Públicos de cada estado.

Imposição de pena de caráter perpétuo
Excluir candidato do concurso público por possuir tatuagens, além de ser uma exigência sem razoabilidade e discriminatória violando a dignidade da pessoa humana, representa a imposição de uma pena de caráter perpétuo ao concursando, que jamais poderá participar de concursos pelo simples fato de ter tatuagens.

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Eu me chamo Gustavo Vitória Sales, e me intitulo professor, advogado e especialista em Concursos Públicos.