TJDFT diz que lei que altera regra de concursos no DF é inconstitucional

A Lei nº 6.488/2020, que havia acrescentado um artigo nas regras para concursos do Distrito Federal, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A decisão unânime do Conselho Especial do TJDFT foi proferida nesta terça-feira, 22 de setembro, e pode impactar os concursos para os cargos de Agente e Escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal (Concurso PCDF).

O artigo 16-A diz que “os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados”.

O texto, no Art. 2º, aplica o princípio “aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação”.

No entendimento do MPDFT, a lei é inconstitucional por desconsiderar “princípios que regem a administração pública e o próprio princípio da vinculação ao edital”.

Para o órgão, o artigo criou novos critérios de aprovação e classificação não contidos na norma regente dos certames. A argumentação do Ministério Público foi aceita por todos os magistrados do Conselho Especial do TJDFT.